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Comissão de juristas fará novo texto da Lei sobre Inteligência Artificial - Consecti

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Notícias
21 fevereiro 2022

Comissão de juristas fará novo texto da Lei sobre Inteligência Artificial

Uma comissão de juristas vai elaborar um substitutivo aos projetos de lei que propõem um marco legal para o uso da inteligência artificial no Brasil. Com 18 integrantes, a comissão criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 17/2, terá 120 dias para apresentar uma minuta aos PLs 5051/19, 872/21 e 21/20, este já aprovado na Câmara.

Ao justificar a criação do grupo, Pacheco apontou para “a complexidade técnica, jurídica e moral da ampliação de tecnologias de inteligência artificial como instrumentos auxiliares na tomada de decisões pelos poderes públicos e agentes privados”.

Os projetos estão na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O projeto aprovado na Câmara, o PL 21/20, é em grande medida principiológico, mas a falta de previsões mais firmes sobre a responsabilização dos efeitos de decisões automatizadas é uma das críticas.

A comissão de juristas será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva e terá a professora Laura Schertel Mendes como relatora. Outros integrantes são a conselheira da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Miriam Wimmer, o especialista em privacidade e proteção de dados Bruno Bioni; os advogados Danilo Doneda, Fabricio da Mota Alves, Wederson Advincula Siqueira, Thiago Luís Santos Sombra, Estela Aranha, Clara Iglesias Keller e Mariana Giorgetti Valente.

Completam o grupo os professores Ana Frazão, da Universidade de Brasília; Filipe Medon, da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Georges Abboud, do Instituto Brasiliense de Direito Público; Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, da Universidade de São Paulo; além do perito criminal da Polícia Federal Frederico Quadros D’Almeida e do consultor legislativo do Senado Victor Marcel Pinheiro.

A comissão terá 120 dias para concluir os trabalhos, a contar da instalação da comissão. O grupo vai elaborar um regulamento para disciplinar os seus trabalhos, incluindo as regras para o recebimento de sugestões da sociedade civil e a realização de seminários e audiências públicas.

Fonte: Convergência Digital