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Comissão abre prazo para receber contribuições sobre regulação de Inteligência Artificial - Consecti

Comissão abre prazo para receber contribuições sobre regulação de Inteligência Artificial - Consecti

Notícias
04 abril 2022

Comissão abre prazo para receber contribuições sobre regulação de Inteligência Artificial

A Comissão de Juristas do Senado Federal, responsável por debater e elaborar marco normativo sobre a aplicação da inteligência artificial abriu prazo receber as contribuições da sociedade sobre os quatro eixos temáticos publicados em seu plano de trabalho.

Os quatro eixos temáticos são:

  • Conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial;
  • Impactos da inteligência artificial;
  • Direitos e deveres; e
  • Accountability, governança e fiscalização.

As contribuições deverão ser enviadas até o dia 13 de maio para o email cjsubia@senado.leg.br ou para o Protocolo do Senado Federal, localizado na Ala Senador Alexandre Costa, Sala 15, subsolo.

A Comissão

A Comissão de Juristas responsável por elaborar uma proposta de marco legal de uso de Inteligência Artificial no Brasil realizou na última quarta-feira, 30, sua primeira reunião. Na ocasião, foram aprovados o regimento interno e o plano de trabalho do colegiado. Estão previstas quatro audiências públicas e um seminário internacional para ouvir especialistas sobre o assunto.

A sua criação foi determinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir da iniciativa do senador Eduardo Gomes, relator dos projetos dos Projetos de Lei 5.051/2019, 21/2020, 872/2021, que tramitam no Congresso Nacional. Na presidência está o ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, e na relatoria a professora e advogada Laura Schertel Mendes.

Fonte: Teletime