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Vinculação não garante aplicação dos recursos em CT&I

O projeto de lei com a nova distribuição de royalties entre Estados, municípios e a União, aprovado na semana passada pelo Senado, acabou com todas as vinculações desses recursos a órgãos públicos. Pela lei do petróleo (lei 9.478/1997), parte dos royalties e participações especiais iam para a Marinha brasileira e para os ministérios da Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Minas e Energia. Se o projeto for aprovado pela Câmara, a parcela dos royalties destinadas a órgãos públicos será agora distribuída por ato do Poder Executivo.

Os militares não gostaram da mudança. Afinal, a parcela dos royalties para a Marinha, que é a autoridade responsável pela segurança e fiscalização de toda a plataforma continental, onde estão localizados os principais campos de petróleo do Brasil, está garantida em lei desde 1985, quando começou a obrigatoriedade de pagamento de royalties incidentes sobre a produção marítima de petróleo e gás natural.

A questão que precisa ser avaliada, no entanto, é que a vinculação dos royalties do petróleo aos órgãos públicos nunca garantiu a aplicação dos recursos.  Na década passada, o governo descobriu uma forma de contornar a vinculação: simplesmente não gastava os recursos vinculados, que passaram a ser usados para garantir o superávit primário das contas públicas.

A descoberta feita pelo governo foi simples: a legislação que determina a vinculação dos recursos não obriga o gasto. Desde então, o dinheiro vinculado é direcionado para uma reserva de contingência e acaba, ao final de cada exercício, sendo depositado na conta única do Tesouro Nacional no Banco Central, sob a forma de superávit primário. As despesas dos ministérios financiadas pelos royalties (fonte 142 no Orçamento da União) são, portanto, contingenciadas no início de cada ano.

Este ano, por exemplo, o Comando da Marinha tem uma verba de R$ 1,83 bilhão proveniente dos royalties do petróleo, mas não irá usá-la toda. Até o dia 15 de outubro, as despesas empenhadas pela Marinha com base na fonte 142 tinham sido de R$ 1,2 bilhão, ou seja, R$ 600 milhões a menos do que a autorizada pela lei orçamentária. Apenas R$ 332,1 milhões tinham sido pagos com esses recursos até aquela data.

O governo faz a mesma coisa com as outras receitas vinculadas, como é o caso das receitas das agências reguladoras. Mesmo com verbas próprias, as agências só gastam o que o governo determina no decreto de programação financeira e orçamentária, que é editado em fevereiro de cada ano.

Fonte: Valor On Line (adaptado)

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