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Um código para fazer a ciência avançar

Confira a matéria sobre o Código Nacional de C&T publicada na nova edição da revista Em discussão!, editada pela equipe do Jornal do Senado.

Um arcabouço legal que permita às instituições públicas exercerem com maior eficiência o papel de principais geradoras de conhecimento científico e facilite a aproximação do setor público com o privado em busca da inovação. Esse é o objetivo da proposta de um código nacional de ciência, tecnologia e inovação.

Dois projetos com esse objetivo tramitam simultaneamente nas duas Casas do Congresso desde o ano passado, mas o debate em torno do melhor texto está apenas engatinhando, a julgar pela audiência pública realizada pela CCT do Senado, em maio.

A proposta de um código surgiu da própria comunidade científica, por meio do Fórum de Secretários de Ciência e Tecnologia, de fóruns de fundações de apoio à pesquisa, com o apoio da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências. Essa proposta foi transformada em dois projetos de lei: no Senado, o PLS 619/11, de Eduardo Braga (PMDB-AM); e, na Câmara, o PL 2.177/11, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).

O texto procura simplificar a vida do pesquisador e ampliar o campo de ação das instituições públicas envolvidas com a busca do conhecimento científico, alterando regras e procedimentos hoje contemplados em pelo menos uma dezena de leis e códigos. Critérios para compras de produtos, importação de equipamentos, desburocratização e contratação de serviços são outros temas centrais da proposta.

Coordenador do grupo de trabalho criado para elaborar o projeto, o especialista em Direito Civil Breno Rosa é taxativo: o meio acadêmico já não consegue mais trabalhar, amarrado pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que não atende os anseios da dinâmica e da celeridade que o processo de pesquisa, ciência e inovação requer. “Há convergência para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, com amarras não tão amarradas quanto as previstas na legislação atual, especialmente com relação ao compartilhamento de estruturas públicas e privadas, mecanismos de conexão, que possibilitem a empresários terem à disposição os altos recursos humanos da academia, para que possam desenvolver inovação de ponta. É prevista a possibilidade de empresas obterem financiamento e subvenção, inclusive não reembolsável, para projetos de inovação. Também está prevista a possibilidade de flexibilizar o processo de compras e licitações”, enuncia Rosa.

No fim de julho, após os primeiros debates no Congresso, uma nova versão referendada pelo fórum de secretários e com o apoio das entidades empresariais ligadas à inovação foi apresentada ao ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp. “O ministério vem fazendo consultas com os proponentes, com o meio empresarial e com setores da academia, visando aprofundar a análise do texto encaminhado à luz de novos elementos. A próxima etapa será dedicada a consultas internas no Poder Executivo e para posteriores entendimentos no Congresso”, disse Reinaldo Dias Ferraz de Souza, chefe da Assessoria de Captação de Recursos do MCTI.

Competitividade

Presidente da CCT e autor da proposta, o senador Eduardo Braga ressalta a necessidade de mais agilidade e menos burocracia nas normas para o setor, a fim de estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, “sob pena de restar o País fadado ao subdesenvolvimento perene, com a perda de competitividade das empresas, a perda de capital humano composto de cientistas e pesquisadores de primeira linha e o fracasso de projetos que poderiam ser exitosos”.

“O Brasil já se encontra defasado em relação a outras nações, inclusive algumas também ainda em desenvolvimento, como a Índia e a China, sendo imperioso que se atue efetivamente e eficazmente para que se reverta o cenário atual”, alerta o autor do projeto, que está sendo relatado por Luiz Henrique (PMDB-SC) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois disso, ainda vai à análise das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência, Tecnologia (CCT), onde terá decisão terminativa.

Durante a audiência pública, houve consenso de que é preciso criar mecanismos que facilitem a produção de conhecimento que leva à inovação, mas muitos se preocupam com a possibilidade de que um código, ao detalhar demais o tema, acabe criando novas amarras à atuação do setor. “Precisamos refletir sobre essas questões emblemáticas e essenciais para a definição dos caminhos da ciência e para a geração de valor cada vez maior pela nossa indústria. Para construir o código, vamos mexer em oito ou nove leis, mas a maior dificuldade está na 8.666 [Lei de Licitações], que está emparedando a questão de ciência e tecnologia. Talvez fosse o caso de emendar as leis, acrescentar a questão da ciência, tecnologia e inovação para soltar as amarras que estão impedindo o investimento em um setor tão estratégico e importante para o País”, defendeu o vice-presidente da CCT, senador Gim Argello (PTBDF), que mediou os debates.

Menos amarras

A partir da entrada em vigor de normas como a Lei do Bem e da Inovação, houve um avanço significativo no marco legal da ciência e da tecnologia nos últimos anos, segundo o senador Rodrigo Rollemberg. Entretanto, a legislação ainda segue mais “focada no acompanhamento dos processos formais do que no resultado”.

“As universidades têm que ter ampla autonomia no financiamento das pesquisas, das decisões e têm que ter agilidade. Não podemos, num processo de compra, de liberação de um pesquisador para participar de um evento internacional, submeter-nos a processos burocráticos”, diz Rollemberg. Ele prega a valorização das carreiras científicas dentro do Estado brasileiro, que, para o senador, sofreria de uma supervalorização de carreiras de fiscalização e controle em detrimento das carreiras criativas e científicas.

Parte do problema é o atraso com que o tema inovação entrou para a agenda nacional no Brasil, pondera Rodrigo de Araújo Teixeira, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI): “Existe o desafio de fortalecer e ampliar a participação de empresas. É preciso ampliar, criar indicadores mais favoráveis para a inovação, uma mudança cultural nas instituições para investir no longo prazo. É importante fortalecermos as parcerias entre universidades, centros de pesquisa e empresas. É importante que o projeto do código estabeleça mecanismos de compartilhamento de riscos para inovações.”

Apontado pela revista Scientific American como um dos 20 pesquisadores mais influentes do mundo, o médico brasileiro Miguel Nicolelis reclama que ninguém ouve cientista para fazer lei de ciência. “Tem que haver perenidade dos mecanismos de financiamento. Não dá para ficar com 1,9% [do PIB em investimentos no setor]. Assim, continuaremos na rabeira. Esse é o nosso drama. Precisamos pensar diferente”, advoga o neurocientista.

Divina das Dores de Paula Cardoso, presidente do Colégio de Pró-Reitores de Pós-graduação, Pesquisa e Inovação da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), acredita que vários pontos do código estão excessivamente detalhados, o que poderia ser feito por normas e regulamentos. “Esse código pode vir a ser mais um patamar para que tenhamos bases legais para que as instituições públicas possam exercer também esse papel fundamental, já que as instituições públicas são as principais geradoras de conhecimento científico no Brasil. Que elas possam também caminhar com maior desenvoltura nesse processo.”

Para o biólogo Jaime Martins de Santana, conselheiro da SBPC e representante da entidade no debate, o que se espera é um código de princípios, que venha trazer dinamismo para a área, não apenas nas empresas privadas, mas no setor público, e que permita a associação do público com o privado.

“O código não pode trazer novas amarras. Deve ter princípios gerais, como o Código de Defesa do Consumidor, para que estimule a agilidade e a flexibilidade e impulsione a pesquisa. A proposta poderia ser mais enxuta, remetendo para a regulamentação detalhamentos que não precisariam estar na lei”.

Essencial para o País

Essa também é a opinião do secretário executivo do MCTI, Luiz Antônio Elias. Para ele, o código deveria se centrar em princípios estabelecidos de forma geral, para demonstrar a importância para a sociedade brasileira do marco legal e da ambiência para a ciência e a tecnologia. Questões específicas poderão ser aperfeiçoadas na legislação.

“Parece ser importante colocar questões de princípio sem entrar em detalhes. Caso contrário, o código pode se desatualizar rapidamente, impedindo avanços na dinâmica necessária”, explicitou o representante do governo federal.

Clóvis Renato Squio, assessor jurídico do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), lembra que o objetivo original foi buscar “um documento único, simples, que identifique os gargalos, as amarras, com solução adequada para o drama vivido no dia a dia”. “Se pretende, por ser um código nacional, consolidar a nomenclatura e facilitar a operação tanto pelos operadores do sistema como por aqueles que eventualmente nele intervêm, como os órgãos de controle. Pelo menos desde 1994, quando ocorreu a Rodada Uruguai, o mundo inteiro já pode, legalmente, sem o problema de ser acionado por subsídio regular, repassar capital, investimentos e equipamentos para empresas. No Brasil, por força da herança do regime de 64, isso não pode ser feito. O que se pretende é ter uma segurança jurídica adequada e que o Brasil possa despontar”, explica Squio.

Mais ou menos detalhista, importante é que o código venha o mais rapidamente possível, acredita Jaime Martins, da SBPC. “Não há a cultura de se fazer ciência, tecnologia e inovação nas empresas. Devido à burocracia, à inadequação da lei da licitação e às prestações de contas. Um pesquisador de alto gabarito, com dedicação exclusiva à universidade brasileira, é praticamente impedido de colaborar com uma empresa privada. Isso precisa acabar. Não podemos esperar. O Brasil precisa sair da era de um país de commodities e partir para um país de desenvolvimento tecnológico e inovação”, considerou Martins.

Todas as edições da Revista Em discussão!, inclusive a atual, podem ser acessadas no site:http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/revista-em-discussao.

Fonte: Revista Em discussão! e Jornal da Ciência

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