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Temer assina Medida Provisória que atualiza a Lei de Informática

Conforme o Portal Convergência Digital antecipou, a Lei de Informática será atualizada por meio de Medida Provisória, especialmente, na questão referente à Pesquisa e Desenvolvimento. O presidente Michel Temer assina a MP no almoço de final de ano da Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica, Abinne, nesta sexta-feira, 8/12, em São Paulo.

A Medida Provisória não tem temas que possam a vir polemizar com a punição imposta pela Organização Mundial do Comércio ao Brasil – e sobre a qual haverá decisão em 2018. Ela trata das dívidas de aportes das empresas beneficiadas pela Lei de Informática com as glosas de P&D, estimadas pelo governo em R$ 1 bilhão. A partir de agora, o recolhimento do P&D será feito por uma empresa independente e registrada na CVM.

O texto da Medida Provisória ainda não foi liberado pelo Governo. Mas o MCTIC já indicou que projeta o reinvestimento em áreas específicas de interesse como Internet das Coisas, Cidades Inteligentes e também em startups. Serão válidos inclusive investimentos como venture capital. A Secretaria de Políticas de Informática já tem pronta uma minuta de Decreto que vai regularizar esses aportes e evitar questionamentos dos órgãos de controle.

Fonte: Convergência Digital

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