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Senado não vota e MP que mexe na Lei do Bem perde a validade

O Senado manteve a escrita e não votou a Medida Provisória 694/15, que perde a validade nesta terça, 8/3. O texto, com várias mudanças tributárias, também mexia na Lei do Bem (11.196/05), suspendendo durante o ano de 2016 as deduções no Imposto de Renda de investimentos em pesquisa.

O impacto dessa caducidade, porém, ainda divide empresas que investem em pesquisa no país. Para a associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras, que primeiro liderou o repúdio à MP 694 e depois as tratativas para amenizá-la, a queda da medida será pior para o setor.

“Não é bom cair. Gera uma insegurança jurídica tão forte que destrói boa parte dos investimentos em pesquisa. É um desastre porque o governo já colocou no Orçamento. Então obriga a reeditar a MP, o que tudo indica já está sendo gestado. Vai depender do texto. Mas não temos nenhuma garantia porque a Fazenda não está abrindo a discussão”, avalia o assessor de relações institucionais da Anpei, Naldo Dantas.

Ou seja, como o governo já conta no Orçamento com a ‘economia’ promovida pela MP 694, é pacífico que haverá uma nova Medida Provisória. Por sinal, algo que os senadores – mesmo os da oposição, que bloquearam um acordo – defenderam na sessão desta terça. “Queria fazer um apelo no sentido de que essa medida provisória que está construída, esse texto que está construído, fosse, como pode ser feito, reeditado pela Presidente da República na íntegra”, resumiu o líder da maioria, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A dúvida, portanto, é se esse desejo de que o texto já acordado será preservado na reedição da MP. “Se decidirem não acatar o que veio da comissão mista, são seis meses de tramitação e vem a eleição para tudo isso. Então, dependendo do texto que sair, acabam com o esforço de pesquisas no país e vamos ter um problema gravíssimo com o financiamento de projetos”, emenda Dantas.

Vale lembrar que o relator da MP, Romero Jucá (PMDB-RR) incorporou no texto da conversão da medida em lei uma mitigação negociada com as empresas que investem em P&D. Dessa forma, o que passou na comissão mista e no Plenário da Câmara prevê que as deduções que deixarem de ser feitas em 2016 poderão ser copensadas nos dois anos seguintes. Ou ainda, poderiam.

Parte do setor, porém, ainda torce para que o aperto na Lei do Bem seja esquecido. “É um alívio. Essa MP estava desconectada da política de incentivos à pesquisa, à inovação, que é algo que exige planos de longo prazo. Suspender quebra um ciclo, causa a perda especialistas, descontinua projetos”, diz a diretora executiva da P&D Brasil, Rosilda Prates. A entidade reúne empresas eletroeletrônicas nacionais de base tecnológica que investem em média 15% da receita em pesquisa. “Estamos falando de um impacto muito grande”, lembra ela.

Além de mexer no imposto de renda, em juros sobre o capital próprio e dar mordidas tributárias, a MP alterava três artigos da Lei do Bem (19, 19-A e 26) que permitem empresas e instituições de ciência e tecnologia excluírem do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os percentuais gastos com pesquisa e inovação. Nas contas do governo, só essa parte relativa às deduções em P&D permitiria um ganho fiscal de R$ 2 bilhões (com base nas renúncias de 2013), ou mais da metade do “lucro” com toda a MP 694.

A decisão de não votar essa MP se deve a um entendimento firmado pelo Senado (e pelo próprio presidente Renan Calheiros) ainda em 2013, de não deliberar sobre medidas provisórias que cheguem àquela casa com menos de sete dias de prazo para vencerem. Foi o que aconteceu nesse caso, visto que a MP 694 só foi aprovada pela Câmara em 2/3 – ou seis dias antes dela expirar neste 8/3.

Os senadores até reclamaram. Em particular porque havia um acerto de que os deputados votariam a tempo de mandar a matéria ao Senado até o meio dia de quarta, 2/3, e ela seria aceita. Mas a votação efetivamente só se deu à noite e o comunicado ao Senado apenas aconteceu na quinta, 3/3.

“Faço um apelo à Câmara dos Deputados, que não teste, porque nós estamos tendo seguidas demonstrações em que o Senado da República é testado, as medidas são votadas, toda medida importante é levada a menos de sete dias, para que o Senado se constranja como consequência do encurtamento desse prazo”, disse Renan Calheiros.

Fonte: Convergência Digital

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