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Romero Jucá não acolhe emenda que inclui empresas que recolhem pelo Simples na desoneração de rede

O relator da MP 563/2012, que desonera as redes de telecomunicações e cria o  Regime Especial de Tributação do PNBL, o REPNBL – Redes, senador Romero Jucá (PMDB/RR), não acolheu as emendas que pediram que as empresas optantes pelo Simples fossem incluídas na desoneração tributária do REPNBL – Redes.

Nem por isso as pequenas empresas não poderão gozar dos benefícios. O Ministério das Comunicações já tem um plano B para garantir que os pequenos provedores sejam também benficiados. A regulamentação a ser editada pelo Minicom permitirá que os projetos de desoneração sejam apresentados por Sociedade de Propósito Específico (SPE), a ser constituída pelos provedores interessados. As SPEs, pela lei, devem ser obrigatoriamente tributadas pelo Lucro Real.

Em relação ao REPNBL-Redes (a MP 563 tratata de diversos assuntos), Jucá acolheu apenas uma emenda do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que pedia para que fosse dada “total” publicidade aos projetos de desoneração em avaliação pelo Minicom.

Outras duas emendas sobre o REPNBL – Redes foram rejeitadas. Uma porque corrijie um erro de redação que já havia sido corrijdo em publicação retificadora da MP e a outra que propunha extender o benefício para setores de conservação e limpeza. O relator considerou que a emenda aumenta indevidamente a abrangência do incentivo.

Fonte: Teletime

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