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Projeto prevê cobrança de ISS sobre serviços de computação em nuvem

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 171/12), do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidirá também sobre os serviços de computação em nuvem. O projeto altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, que regulamenta a cobrança do imposto, o qual é de competência dos municípios e do Distrito Federal.

O autor do projeto defende a importância de se aprovar a medida. “Normalmente, o desenvolvimento de novas tecnologias gera dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a novos produtos e serviços. No tocante à computação em nuvem, a situação não tem sido diferente”, afirmou Bezerra.

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser votada no Plenário.

Fonte: TI Inside

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