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Processo da OMC faz governo brasileiro promover ajustes na Lei de Informática

O governo pretende atuar em conjunto com a indústria para promover os ajustes necessários na Lei de Informática diante do relatório final do Painel da OMC (Organização Mundial do Comércio), que será conhecido oficialmente no próximo dia 14 de dezembro e que deve condenar as políticas industriais praticadas pelo Brasil.

A informação foi revelada pelo secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Sepin/MCTIC), Maximiliano Martinhão, em reunião com membros da das áreas de Informática, Telecomunicações e de Dispositivos Móveis de Comunicação da Abinee (Associação Brasileira da Indústria de Eletro Eletrônica), realizada nesta quarta-feira, 30.

“Tão logo seja tornada pública a decisão, vamos criar um grupo de trabalho para adequar as Leis às demandas da OMC e pensar alternativas”, disse.

Após a divulgação do relatório, o Brasil terá direito, até fevereiro de 2017, à apelação junto ao organismo de arbitragem da OMC. A decisão final deve acontecer em setembro do próximo ano, estabelecendo prazo para implementação dos ajustes. “O prazo é curtíssimo e demandará um trabalho árduo, com foco no resultado que queremos”, afirmou o presidente do Conselho de Administração da Abinee, Irineu Govêa.

A Associação, que está acompanhando todo o processo da OMC, por meio de um escritório de advocacia contratado, também está criando um grupo de trabalho para tratar do assunto. “Estamos fazendo de tudo para minorizar prejuízos para a indústria de TICs”, disse o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.

Nova estrutura da Sepin

Durante a reunião, Maximiliano Martinhão, que esteve acompanhado pelo diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da Sepin, José Gontijo, falou sobre a análise dos relatórios demonstrativos da Lei de Informática. Segundo ele, os processos atrasados desde 2006, que estão sendo analisados pelo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, deverão ser entregues até o final do primeiro semestre de 2017. Dos cerca de 1900 processos, 1400 já foram analisados e 700 entregues à Sepin.

As empresas associadas da Abinee presentes no evento manifestaram suas preocupações sobre os critérios de análise dos relatórios antigos e a possibilidade de glosas. Os representantes do governo afirmaram que realizarão um seminário para demonstrar a metodologia utilizada pela Sepin na apreciação dos relatórios.

O secretário da Sepin também falou sobre a proposta da Abinee de reinvestimento de recursos de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) oriundos de glosas em análise dos Relatórios Demonstrativos e sobre medidas de desburocratização na Lei. Também foi a apresentada a nova estruturação da secretaria e os temas que estão sendo tratados, como a inclusão de luminárias LED na lei de Informática, a política nacional de IoT e o projeto Brasil 5G.

Fonte: TI Inside

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