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Presidente do Consecti participa de reunião do Comitê Gestor da Internet que discutirá o Marco Civil da área

Nesta sexta-feira (18), o secretário da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Amazonas (SECTI-AM) e presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti), Odenildo Sena, participa de reunião ordinária do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O evento será realizado na capital paulista e contará ainda com a presença de membros do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica.

Odenildo Sena integra o CGI.br na condição de presidente do Consecti. Um dos assuntos em destaque na pauta da reunião é o Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores, além dos princípios para o uso da rede de computadores no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, Estados e municípios em relação ao tema. O documento está em fase de discussão e deverá ser encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados no próximo mês.

De acordo com o secretário de CT&I do Amazonas e presidente do Consecti, a necessidade de um Marco Civil para a Internet é indiscutível, uma vez que essa área avançou extraordinariamente e possui uma influência social muito grande. Contudo, segundo ele, ao lado do estabelecimento de direitos e deveres dos usuários, outro aspecto fundamental no processo é a preocupação para não limitar a liberdade do uso desses instrumentos.

Sobre o CGI.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995, e alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.

Composto por membros do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica, o CGI.br representa um modelo de governança na Internet pioneiro, com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia.

Fonte: SECT-AM (adaptado)

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