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Políticas de inclusão digital e criptografia estão em segundo plano no novo MCTIC

O governo do presidente em exercício, Michel Temer, já reordenou toda a estrutura administrativa com a publicação em edição extra nesta quinta-feira, 12/05, da Medida Provisória 756, que “dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios”.

Na incorporação do Ministério das Comunicações pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, entretanto, não ficou claro qual será a política  a ser adotada para a universalização da banda larga e inclusão digital – presentes na agenda política do Minicom durante o Governo afastado por 180 dias de Dilma Rousseff. Tampouco está claro a importância da criptografia para o governo que se inicia.

A universalização da banda larga e do acesso à Internet não estão claramente definidas como prioritárias na relação dos assuntos considerados como “áreas de competência de cada ministério”, descritos por esta nova Medida Provisória. Não quer dizer necessariamente que o governo interino de Temer não tenha preocupação com essas políticas e não as torne prioritárias dentro do futuro organograma do MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, ainda a ser criado.

Porém, fica a impressão de que esses temas, que já vinham tomando boa parte da agenda política do Governo Dilma, no âmbito do Ministério das Comunicações, sofreram um retrocesso e, agora, ficarão sob um guarda chuva de atribuições mais abrangentes do novo ministério, possivelmente centradas nas áreas de “Telecomunicações” ou de “Informática” do MCTIC.

Convém lembrar a recente reestruturação que havia sido anunciada pelo Ministério das Comunicações no último dia 2 de maio, quando a pasta acabara de criar um “Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações”. Uma de suas principais atribuições seria “subsidiar a formulação de políticas, objetivos e metas relativos ao desenvolvimento da internet no País e, no que couber, à sua governança internacional.”

Pelo menos a medida provisória abre a possibilidade de o ministro Gilberto Kassab surpreender sobre essa questão, pois ele terá condições de criar até cinco secretarias, que ficariam encarregadas de organizar a nova estrutura de acordo com áreas específicas previamente estabelecidas:

a) política nacional de telecomunicações;
b) política nacional de radiodifusão;
c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e
de incentivo à inovação;
e) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades
de ciência, tecnologia e inovação;
f) política de desenvolvimento de informática e automação;
g) política nacional de biossegurança;
h) política espacial;
i) política nuclear;
j) controle da exportação de bens e serviços sensíveis;
l) articulação com os governos estaduais, do Distrito Federal
e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do
Governo Federal no estabelecimento de diretrizes para as políticas
nacionais de ciência, tecnologia e inovação;

Estrutura básica: Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, o Instituto Nacional de Águas, o Instituto Nacional da Mata Atlântica, o Conselho Nacional de Informática e Automação, a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional do Semiárido.

O MCTIC será formado ainda, pelo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Centro de Tecnologia Mineral, o Laboratório Nacional de Astrofísica, o Laboratório Nacional de Computação Científica, o Museu de Astronomia e Ciências Afins, o Museu Paraense Emílio Goeldi, o Observatório Nacional, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais.

Criptografia e chaves públicas

A infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) e todos os programas voltados para a difusão do uso do certificado digital no Brasil, também sofreu um duro revés com a chegada do governo interino de Michel Temer. Desde o Governo Lula o ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – Autoridade Certificadora Raíz da ICP-Brasil – estava abrigado junto à Presidência da República.

Com a Medida Provisória 756, a estrutura do ITI também passará para o controle do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. Ocorre que este novo super ministério já está sobrecarregado de atividades e seu grau de habilitação técnica não permitirá que Kassab faça grandes mudanças, se não quiser comprometer o futuro dos projetos.

Em 2015 foi registrado um crescimento de 40% na emissão de certificados digitais ICP-Brasil em relação a 2014. Até o momento já foram emitidos três milhões e duzentos mil certificados, recorde da Infraestrutura.

Fonte: TI Inside

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