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PL do Governo Digital cria pedágio para a inovação, diz manifesto de entidades

Entidades do setor de tecnologia prepararam um documento para pedir ao presidente que vete, parcialmente, o Projeto de Lei que estabelece regras para prestação digital de serviços públicos, o chamado Governo Digital. O PL 317/2021 foi aprovado quinta-feira,25, pelo Senado Federal.

A ideia é desburocratizar a prestação de serviços à sociedade, conferindo agilidade e eficiência ao poder público. Acontece que o PL aprovado prevê a cobrança pelos órgãos do governo sobre a disponibilização de dados públicos, práticas que contrariam as recomendações da OCDE e as melhores práticas internacionais. O art. 29, §3º do PL 317/2021 é classificado pelas entidades como preocupante para todo o setor de tecnologia, inclusive para a transparência das informações a serem prestadas à sociedade.

“O Projeto do Governo Digital é muito bom, mas a possibilidade de cobrança dos dados abertos, acabou destruindo o projeto todo, não aguentamos mais bancar o custo da irresponsabilidade fiscal de quem não empreende e não sabe a luta do outro lado do balcão”, resume o presidente da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação, Italo Nogueira.

O documento com dados técnicos contrários ao artigo 29 é assinado por várias entidades. De acordo com o diretor da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), Daniel Marques, “O projeto é muito importante e positivo, no entanto, o número inserindo a cobrança é contrário às recomendações da OCDE e a lógica prevalente internacional de uma economia de dados em que dados públicos abertos servem como infraestrutura permitindo o desenvolvimento de inúmeros novos negócios; e desincentiva o uso de dados abertos, caminho reverso de diversos países como Estados Unidos e Canadá que criaram agências públicas que facilitam o acesso a dados públicos”.

O material técnico também aponta como o trecho em questão vai contra os princípios da administração pública ao impor restrições à publicidade, quebrar a impessoalidade ao criar um desequilíbrio para quem tem mais recursos, ter melhor acesso a serviços públicos e obstar a eficiência ao criar uma nova barreira de acesso.

Outra entidade signatária do manifesto, o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), alerta que o artigo 29 cria uma espécie de “pedágio”. Para Fabro Steibel, Diretor Executivo do ITS Rio, “o Brasil sempre foi liderança na agenda de governo e dados abertos, mas a mudança proposta coloca o Brasil na contramão do que a OECD e a OGP defendem. Além disso, o PL vai na contramão do incentivo ao governo digital, ao criar custos (e não incentivos) para uso por governos e empresas de dados públicos, quando o caminho que beneficia a economia. A mudança incentiva o governo a criar um ‘pedágio’ para acesso a APIs de dados públicos, o que reduz a publicidade de dados abertos, e coloca em risco nosso protagonismo internacional, e a economia”.

O documento é assinado pelas seguintes entidades:

ASSESPRO – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

AB2L – Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs

ITS Rio – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro

Instituto Soma Brasil

Associação Dínamo

Endeavor

Anprotec – Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores

ABStartups – Associação Brasileira de Startups

Rede Brasileira de Conselhos-RBdC

Fonte: TI Inside em 29/03/2021

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