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Para TCU, contingenciamento de recursos prejudica a autonomia das agências reguladoras

A pedido da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, o TCU realizou no final do ano passado uma auditoria em todas as agência reguladoras com o objetivo de avaliar qual o nível de governança de cada uma delas. Uma das conclusões do trabalho é que a autonomia financeira das agências é limitada por diversos mecanismos. Mesmo no caso da Anatel, em que a maior parte dos seus recursos são gerados pelo exercício da atividade regulatória, as agências são vítimas de contingenciamento anual realizado pelo Poder Executivo. “As agências reguladoras submetem-se aos ditames gerais do processo orçamentário, sem quaisquer prerrogativas que indiquem autonomia financeira”, constata o relatório. Para o TCU, a caracterização das agências em órgãos setoriais, desvinculando seus orçamentos dos respectivos ministérios, dotaria tais entes de maior autonomia.

A despeito da questão financeira, o TCU também se debruçou sobre as práticas de controle social. Uma das recomendações do órgão é que as agências estabeleçam prazos “razoáveis” para disponibilização dos relatórios de análises das contribuições recebidas em consultas públicas.

Sobre a nomeação dos dirigentes, o TCU constata que não existe nenhum critério específico sobre o que se entende por reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargo como é determinado por lei. Para o TCU, a subjetividade dos critérios possibilita a indicação de diretores que não possuem os conhecimentos imprescindíveis para o exercício de cargo de natureza técnica.

O órgão também recomenda que a Casa Civil estude a possibilidade de se estabelecer uma quarentena de pelo menos um ano para os dirigentes de agência, como é a prática internacional. E além disso, que se estude também a possibilidade de estabelecer quarentena para os superintendentes, uma vez que esse funcionários, embora não tenham voz ativa nas decisões do colegiado, têm acesso a informações sensíveis sobre o funcionamento do setor.

Fonte: Teletime

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