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OAB diz ao Congresso que MP das redes sociais é inconstitucional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) um parecer pelo qual sustenta que a Medida Provisória 1068/21, que limita a atuação das redes sociais e dificulta a exclusão de perfis e conteúdos, é inconstitucional. 

“É assente a inconstitucionalidade em sua dimensão material, tendo em vista a violação das liberdades de expressão e informação, e das garantias da livre iniciativa e livre concorrência, bem como a disseminação de desinformação”, conclui o parecer assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelos presidentes das comissões de Estudos Constitucionais e de Proteção de Dados da OAB, Marcus Coêlho e Estela Aranha. 

“Conclui o presente parecer pela latente inconstitucionalidade formal e material da Medida Provisória no 1.068, de 6 de setembro de 2021, notadamente por, além de fundamentar-se em premissas incorretas e/ou falaciosas, não ter demonstrado, ainda que minimamente, a presença dos requisitos de relevância e urgência a permitir o exercício excepcional da competência legislativa pelo Presidente da República exigidos pelo art. 62 da Constituição da República.”

Em um extenso arrazoado de 30 páginas, o parecer da OAB sustenta que “a Medida Provisória, à toda evidência, visa proibir as plataformas de atuarem espontaneamente no combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas relacionadas a questões de saúde pública e também a discursos tendentes a fragilizar a ordem democrática e integridade do processo eleitoral brasileiro, haja vista que condutas e conteúdos dessa natureza não se encontram nas hipóteses de ‘justa causa’ para a atuação das plataformas sem intervenção judicial”.

Indica, ainda, ser “forçoso reconhecer que limitam a atuação das redes sociais na prevenção e repressão aos atos de preconceito ou de discriminação praticados contra pessoas integrantes de grupos sociais vulneráveis, uma vez que só autoriza a moderação de conteúdo quando há incitação de atos de ameaça ou violência ou se enquadrem exclusivamente em tipos penais de ação pública incondicionada, não abarcando o discurso de ódio de maneira geral”.

“É possível concluir do cotejamento da Medida Provisória e das motivações expressas pelo Poder Executivo que o objetivo da medida é coibir que os provedores de redes sociais possam agir espontaneamente para combater verdadeiras manifestações abusivas e ilegais contra a ordem democrática, o processo eleitoral ou a saúde pública que sejam, contudo, simpáticas às preferências do governo atual. Também visa coibir a moderação do discurso de ódio, que atualmente é instrumentalizado para a radicalização política e partidária , corroendo o debate político público democrático. Com devido respeito, tal proceder revela severo vício de desvio de finalidade contrário aos princípios da administração pública definidos pela Constituição Federal.”Clique aqui para ver a íntegra do documento (Arquivo PDF – 0,4 MB)

Fonte: Convergência Digital em 09/09/2021

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