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MP das redes sociais vale para estrangeiros e Internet pode ganhar “ouvidoria” do governo

Medida Provisória 1.068/2021 editada pelo presidente Jair Bolsonaro disciplinando as atividades das redes sociais traz muitas mudanças no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), com grandes impactos no alcance e nas características da Lei. A primeira, logo de cara, é que a legislação passa a valer para qualquer empresa, “mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou, no mínimo, uma pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento situado no País.” Mas há outras novidades, como a possibilidade de um órgão que funcionaria como uma espécie de ouvidoria para tratar de direitos autorais nas redes sociais e que será definida por regulamento.

Outra novidade é que a MP passa a trazer uma definição para “redes sociais” e outra para a atividade de “moderação”, que não existiam no Marco Civil da Internet. Segundo o texto da MP 1068, redes sociais são entendidas como “aplicação de internet cuja principal finalidade seja o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações, veiculados por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários, e que seja provida por pessoa jurídica que exerça atividade com fins econômicos e de forma organizada, mediante a oferta de serviços ao público brasileiro com, no mínimo, dez milhões de usuários registrados no País”. 

Ainda segundo a MP, a “moderação em redes sociais” se define como “ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por usuário e ações de cancelamento ou suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades de conta ou perfil de usuário de redes sociais”. A Medida Provisória exclui dessa definição “aplicações de internet que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz, assim como aquelas que tenham como principal finalidade a viabilização do comércio de bens ou serviços”.

Fonte: Teletime em 08/09/2021

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