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Minicom sinaliza com debate sobre aplicação de regras Constitucionais de propriedade a portais

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta terça, 14, que a Abert voltou a manifestar ao ministério sua preocupação sobre como será tratada a questão do capital estrangeiro nos meios de comunicação pela Internet. Hoje, a legislação limita em 30% a participação do capital estrangeiro em empresas de comunicação social, notadamente rádios, TVs, jornais e revistas, definidas como tal pela Constituição. A regra foi usada também na nova Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ao limitar em 30% a participação das teles nas empresas radiodifusão, produtoras e programadoras com sede no Brasil. Paulo Bernardo participou da abertura do Seminário Políticas de (Tele)Comuicações, organizado pela Converge em parceria com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília.

De acordo com o ministro, a Advocacia Geral da União (AGU) também foi provocada pela associação sobre essa questão. Paulo Bernardo disse que ainda é preciso discutir se a difusão de informações pela Internet pode ser caracterizada como comunicação social e, além disso, é preciso discutir também a eficácia de uma eventual limitação de capital sobre os meios de comunicação pela Internet. Isso porque um site hospedado em outro país não estaria sujeito a limitações da legislação brasileira.

Vale destacar que a discussão não é nova. O assunto já foi debatido em comissões do Congresso por ocasião da entrada do grupo português Ongoing no Brasil, quando lançou o jornal Brasil Econômico. A discussão também afeta o portal Terra, pertencente à Telefônica. O Ministério Público também já se manifestou sobre o questionamento dos radiodifusores, entendendo que não havia nenhuma violação Constitucional na atuação dos portais.

Segundo apurou este noticiário, existe inclusive a possibilidade de que esse debate já seja colocado no projeto de marco legal das comunicações, mas isso é algo que dependerá de uma decisão política do Governo.

Marco regulatório

O ministro disse que o Brasil tem “maturidade e necessidade” para fazer o debate sobre o novo marco legal da comunicação social. E ressaltou que é preciso encaminhar a questão com o cuidado para que o assunto não seja tratado como censura. “Vamos avançar e fazer esse debate dentro do governo para discutir a forma e o prazo para colocar o projeto em discussão”. Ele indicou que o debate sobre isso já está maduro dentro do ministério, envolverá mudanças também no arcabouço legal das telecomunicações, mas agora precisa ser avaliado pela presidênia da República e pela Casa Civil para seguir adiante, o que deve acontecer provavelmente em março.

O ministro indicou que as cotas de produção nacional e de produção independente, assim como foram introduzidas na Lei do SeAC, deverão também constar do novo marco legal das comunicações. Sobre a qualidade da programação, Bernardo demostrou sua preocupação em não cair na questão da censura. “Acho que não temos solução para o lixo que existe em alguns horários porque aí nós estaríamos resvalando na censura”, afirmou Bernardo. E brincou: “o único controle para esses casos é o controle remoto”.

Agenda digital

O assessor especial da secretaria executiva do Ministério das Comunicações, James Görgen, em debate sobre o futuro de um modelo convergente, também destacou a preocupação do Ministério das Comunicações sobre a abrangências das regras Constitucionais, ressaltando que essa é matéria ainda não resolvida. Além disso, destacou Görgen, existe uma preocupação, que deve permear um debate mais aprofundado sobre um marco digital, sobre o poder de mercado dos grandes portais de Internet e o acesso de empresas e conteúdos brasileiros a esse mercado. Görgen destacou qeu nesse momento existe uma discussão sobre o Marco Civil da Internet no Congresso, debate que diz respeito sobretudo aos direitos individuais, e há o debate sobre legislação de direito autoral coordenada pelo Ministério da Cultura.

Fonte: Teletime

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