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Marco Civil da Internet não deve sair este ano

A opinião é de especialistas do Comitê Gestor da Internet no Brasil, que participaram nesta quarta-feira (5) do RioInfo

O Marco Civil da Internet dificilmente será votado antes das eleições municipais e é possível que isso não ocorra nem mesmo antes do fim de 2012. A opinião é de Henrique Faulhaber, conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e moderador da mesa Tecnologia e Sociedade, que aconteceu nesta quarta-feira (5) no evento de Tecnologia da Informação RioInfo, no Rio de Janeiro.

A situação não é simples. Paralelamente ao Marco Civil, também está em discussão o projeto de lei da Câmara dos Deputados que tipifica crimes cibernéticos (PLC 35/2012) e que foi aprovado na semana passada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O PL recebeu duras críticas por ter sido aprovado na CCT sem passar pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“A expectativa é que dificilmente se consigam aprovar, tanto o Marco Civil quanto essa questão penal, antes das eleições municipais. É possível que apareça alguma solução, mas a maior probabilidade é que fiquem para o ano que vem”, conta Faulhaber, que afirma que “o assunto está precisando de quórum”. O conselheiro do CGI.br lembra que o PL e o Marco Civil substituem a chamada Lei Azeredo, proposta pelo ex-senador e atualmente deputado Eduardo Azeredo em 1999, e conhecida como “SOPA brasileiro”, em referência à legislação americana.

Enquanto o PL se foca mais nos crimes, o Marco Civil cita direitos e deveres na rede, atuando como complementação do projeto. No entanto, a nova lei enfrentaria ainda outra resistência, conforme lembra Faulhaber. “Parece que a tendência majoritária do Senado é de que a Lei de Crimes da Internet possa sair de dentro de uma discussão mais geral do Código Penal Brasileiro. O que tornaria a situação bem mais complicada”, pontua.

Neutralidade, questão polêmica

No caso do Marco Civil, um dos grandes nós a ser desatado é a questão da neutralidade na rede, defendida em carta aberta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgada em agosto. A neutralidade se vê ameaçada, conforme destaca a carta, por “controladores da infraestrutura física da internet”, que poderiam impor filtragens ou interferências política, econômica, comercial, cultural, religiosa ou comportamental.

Faulhaber destaca que a neutralidade está incluída no decálogo da internet, documento que o CGI.br fez para estabelecer “princípios básicos” do uso da rede, e que foi utilizado como base para o Marco Civil. “A neutralidade significa que ninguém seria capaz de criar prioridades de entrega e tráfego de informação em detrimento de outros. É um princípio com o qual as empresas de telecomunicações não concordam hoje em dia porque acham que pode impedir novos modelos de negócio, em que seria possível cobrar dos usuários ou dos provedores de conteúdo”, detalha.

Ele também lembra que a neutralidade criou uma celeuma mesmo entre os que estão a favor dela, já que o relator do substitutivo do Marco Civil, Alessandro Molon, havia estabelecido que seria dado ao CGI.br o poder de decisão em relação as exceções da neutralidade de rede – especialmente sob o ponto de vista da segurança. “Isso extrapolaria nossa competência porque nós fazemos recomendações, não determinamos o que deve ser feito. Ele fez uma redação mais apropriada, em que diz que as exceções seriam determinadas pelo Poder Executivo, ouvindo as recomendações do Comitê”, conta.

Esta semana, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que a aprovação do Marco Civil da Internet será apoiada pelo governo caso o projeto seja votado com o texto atual que está em discussão na Câmara. A única ressalva do governo, que apoia a neutralidade, é que a lei que regulará a internet se limite a questões técnicas.

Lá fora

Os conselheiros do CGI.br e palestrantes Carlos Afonso e Vagner Diniz também opinaram sobre o tema durante o evento. Afonso lembra que a questão de se estabelecer um marco é fundamental, já que não existe uma legislação internacional para a internet. “Por falta desse grande acordo internacional, vão aparecendo legislações e propostas em países que têm uma alavancagem gigante na internet, como os Estados Unidos, que propôs o SOPA, o PIPA, e o acordo comercial transpacífico. Tudo isso tem partes extensivas sobre regulação da internet do ponto de vista deles, o que afeta a todos nós, já que não há um acordo mundial e cada um faz por sua conta”, pontua.

“Nesse campo, o mais importante é responder a garantia de direitos dos usuários da internet, algo mais relevante do que se preocupar e se focar na questão da tipificação de crimes”, opina Vagner Diniz. “Quando nos preocupamos muito com a questão de crimes na internet e tentamos regular isso, há um risco muito grande de criar um cerceamento à liberdade necessária da internet. É preciso ter cuidado com legislações oportunistas que podem criar restrições e ferir a liberdade da internet”, alerta.

Início da internet

Durante a conferência, Faulhaber detalhou, junto com Afonso e Diniz, o trabalho do CGI.br e a situação da internet no País desde o início dos anos 1990, quando a rede mundial ainda engatinhava no Brasil. Ele lembra que o órgão existe desde 1995, mas que se tornou uma entidade representativa de vários atores em 2003. Antes, seus membros eram escolhidos pelo Governo, mas, atualmente, dos 21 participantes, apenas nove não são eleitos. Os outros são escolhidos em votação, a cada três anos, para representar a indústria, a sociedade civil organizada e a academia. Um deles, Demi Getschko, um dos “pais” da internet do Brasil, entra na categoria de notório saber, sendo membro permanente.

Afonso recordou que o domínio ‘.br’ é “um patrimônio do País, que não pode ser vendido como commodity” e que atualmente, para se obtê-lo, é preciso desembolsar R$ 30 por ano, cobrados “isonomicamente”, independentemente do patrimônio de quem está comprando. Essa renda gera cerca de R$ 90 milhões anualmente, já que são por volta de três milhões de domínios ‘.br’ registrados. O conselheiro lembrou que hoje há cerca de R$ 200 milhões “retidos” na Fapesp, já que nem todos os recursos são utilizados. Afonso sublinhou que atualmente há “uma grande discussão” a respeito de como alocar esse excedente. “Mas o mais importante disso é destacar que o Comitê é autosuficiente e jamais dependeu do Governo”, ressalta.

Por sua vez, Vagner Diniz explicou o funcionamento do CGI.br atualmente. O órgão tem no NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) a entidade para cuidar de sua parte administrativa, jurídica e de comunicação. “É uma forma concreta de devolvermos à sociedade, em forma de serviços, a anuidade que ela paga por domínio”, ressalta Diniz. O NIC.br se divide em Registro.br (onde são registrados os domínios), Cert.br (que garante a segurança), Cetic.br (centro de pesquisas da internet no Brasil, com dados que são referência internacional), Ceptro.br (que faz pesquisas referentes à infraestrutura da internet) e W3C.br, braço brasileiro do W3C, organização líder em tecnologia para open data, voltada para a interface com o usuário, que tem 20 escritórios ao redor do mundo, um “consórcio totalmente colaborativo”. “Todas as áreas trabalham obedecendo a um mesmo princípio, o conceito de plataforma aberta”, ressalta Diniz.

Fonte: Clarissa Vasconcellos – Jornal da Ciência

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