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Governo tem decreto quase pronto para regulamentar lei de inovação

O governo federal já tem uma minuta do decreto para regulamentar a política de inovação, estabelecida no ano passado no chamado Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto, ao qual Direto da Ciência teve acesso, está no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal (SIDOF), onde ainda pode receber sugestões de ministérios relacionados ao tema.

O MCTIC espera que o documento final seja assinado “em curto espaço tempo” pelo presidente Michel Temer. Acuado em meio ao cenário negativo também na área de ciência e tecnologia, com congelamento de recursos para pesquisa e previsão de redução no Orçamento da União para 2018, o governo pode tentar gerar uma notícia positiva com o anúncio do decreto.

A nova regulamentação foi elaborada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), comandado pelo ministro Gilberto Kassab (PSD-SP). Para as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica já previstas inicialmente na lei 10.973, de 2004, e alteradas no Marco Legal (lei 13.243, de 2016), a minuta de decreto detalha instrumentos, condições de participação e restrições, além de mecanismos de controle pelo governo e de prestação de contas durante e ao final das atividades de pesquisa e desenvolvimento.

A minuta de decreto também introduz novas definições básicas, tais como entidade gestora, ambientes promotores da inovação, ecossistemas de inovação, mecanismos de geração de empreendimentos, risco tecnológico e Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública e privada.

 

O que diz o MCTIC

Questionado por Direto da Ciência sobre a minuta de decreto, o MCTIC respondeu por meio de sua assessoria de imprensa que

A Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, conhecida como o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, alterou não só a Lei de Inovação, mas outras oito leis para tornar as relações entre as instituições de ciência e tecnologia com o setor empresarial menos burocrática. Neste momento, está para ser publicada a sua regulamentação. A minuta está no  Sistema de Geração e Tramitação de. Documentos Oficiais do Governo Federal – SIDOF para manifestação dos ministérios envolvidos. Temos a expectativa de que num curto espaço de tempo estará publicada esta regulamentação.

No domingo (8), a coluna Direto da Fonte, no Estadão, divulgou que o governo já teria uma iniciativa sobre a matéria. Da forma como foi afirmado, seria um projeto de lei, e não um decreto. Segundo a nota “Temer quer simplificar lei sobre inovação tecnológica”, o presidente teria “praticamente pronta, para mandar ao Congresso, proposta que simplifica a legislação sobre inovação tecnológica”.

No entanto, o MCTIC informou que, além da minuta de decreto de regulamentação, a pasta não tem nenhuma outra iniciativa sobre a legislação de inovação.

Confira o texto da minuta do decreto.

Fonte: MCTIC

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