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Governo fixa em 100% a aquisição dos serviços de TI nacionais no PAC

O governo publicou nesta terça-feira, 16/01, no Diário Oficial da União, dois decretos que garantem a preferência nas compras para produtos e serviços nacionais, inclusive os de Tecnologia da Informação. De acordo com o Decreto nº7.888/2013, os editais de licitação e contratos para execução das ações de mobilidade urbana, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), deverão prever a obrigatoriedade da aquisição de 80% de produtos manufaturados e 100% de serviços nacionais.

Um segundo Decreto, de nº7.889, instituiu a Comissão Interministerial de Aquisições (CIA-PAC), que definirá as regras para aquisições dos produtos e serviços nacionais. Essa comissão será formada pelos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (que a presidirá); do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (vice-presidência); da Fazenda; da Ciência, Tecnologia e Inovação e das Relações Exteriores.

Nos editais de licitação deverão constar os seguintes critérios para aquisições de produtos e serviços:

I – 80%, no mínimo, do valor total gasto com os produtos constantes no Anexo I do decreto (Materiais rodantes e sistemasd embarcados, sistemas funcionais e de infraestrutura de vias e sistemas ausilizres de plataformas, estações e oficinas), deverão ser utilizados na aquisição de produtos manufaturados nacionais.

II – 100% do valor total gasto com os serviços constantes no Anexo II do decreto (serviços de engenharia, de arquitetura, planejamento urbano e paisagismo), deverão ser utilizados na aquisição de serviços nacionais.

Para definir o conceito de produto manufaturado nacional, o Decreto 7.888/13 explica que serão aqueles “produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico disciplinado em ato normativo especifico ou com as regras de origem estabelecidas em Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”.

Já para a aquisição de serviços, serão aqueles “classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituída pelo Decreto no 7.708, de 2 de abril de 2012, concebidos e prestados no território nacional ou prestados conforme critérios estabelecidos em Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”. É neste decreto que os serviços de Tecnologia da Informação foram incluídos, no ano passado.

O decreto abre uma brecha para ocorrerem excepcionalidades nas aquisições de produtos e serviços considerados “nacionais”, pelos orgãos e entidades da Administração Federal. Ainda será publicada uma Portaria Interministerial dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estabelecendo em que casos ocorrerão excessões às compras.

Estados e o Distrito Federal, além dos Municípios ficarão responsáveis, conforme os termos de compromisso a serem assinados, por fiscalizar o cumprimento dessa exigência de aquisição de produtos e serviços nacionais. O descumprimento ensejará as consequências previstas na Lei no 11.578, de 2007, aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos de compromisso (a União deixa de repassar os recursos para as obras).

CIA-PAC

Já no Decreto nº 7.889/2013, o governo institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento – CIA-PAC, com a finalidade de “disciplinar e coordenar a implementação da exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em contratações públicas com recursos destinados a ações do PAC” .

A comissão terá por finalidade:

I – editar os atos complementares relacionados à exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais;
II – estabelecer diretrizes e regras necessárias à fiscalização do cumprimento da exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais;
III – analisar e julgar as solicitações de excepcionalidade à exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais;
IV – acompanhar e avaliar a implantação das exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais;
V – propor, em consonância com as demais medidas de políticas industrial, tecnológica e de comércio exterior vigentes, setores específicos e requisitos para fins da aplicação da exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, definidos em decreto; e
VI – elaborar seu regimento interno.

A CIA-PAC também terá poderes para decidir sobre a liberação, em caráter excepcional, durante a execução contratual, da obrigatoriedade prevista no decreto n°7.888/13, nos casos de aquisição de produtos e serviços nacionais, quando:

I – a oferta do produto manufaturado nacional ou serviço nacional equivalente for inexistente ou manifestamente insuficiente para atender o objeto contratado;
II – os preços do produto manufaturado nacional ou serviço nacional forem incompatíveis com os preços praticados no mercado internacional;
III – os prazos de entrega do produto manufaturado nacional ou serviço nacional forem incompatíveis com o cronograma de execução do objeto da contratação; ou
IV – o produto manufaturado nacional ou serviço nacional não contiver tecnologia compatível com o objeto da contratação ou padrão mínimo de qualidade exigido.

Fonte: Convergência Digital

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