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Governo e setor privado propõem mudanças na área de ciência e tecnologia

Num cenário global em que os processos inovadores constituem um instrumento fundamental para o desenvolvimento sustentável, crescimento econômico e a democratização de oportunidades, o setor privado brasileiro defende aperfeiçoamentos no arcabouço legal da inovação e de sua sistemática de operação – incluídas a Lei de Inovação e a Lei do Bem -, visando mais benefícios para as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.Para tanto, entidades de classe como a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) e o Movimento Empresarial pela Inovação (MEI), iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), estão apresentando propostas de regulação que atendam melhor o setor. Embora destaque que o país já tem um novo marco regulatório para inovação, o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Ronaldo Mota, reconhece que as regras precisam de constante aperfeiçoamento.

Segundo Mota, a partir da Lei de Inovação, de 2004, e da Lei do Bem, de 2005, o governo tem oferecido um leque de opções às empresas. Para ele, as subvenções econômicas viabilizaram que recursos não reembolsáveis de mais de R$ 2 bilhões fossem concedidos às empresas, valor este complementado por outros investimentos reembolsáveis por meio de créditos com juros reduzidos em modalidades operadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A Lei do Bem estabelece incentivos fiscais para empresas privadas que invistam em inovação tecnológica, incluindo deduções no Imposto de Renda (IR) e na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Pelos cálculos de Ronaldo Mota, em 2009 a lei concedeu incentivos fiscais para 635 empresas que declararam investimentos em atividades de pesquisa tecnológica e inovação de mais de R$ 9,1 bilhões. O número pode impressionar, mas no Brasil apenas 4% das empresas se beneficiam da lei, por adotarem o sistema de lucro real.

O vice-presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Guilherme Marco de Lima, informa que os outros 96% de empresas brasileiras adotam o regime de lucro presumido. E pela Lei do Bem só podem deduzir gastos com inovação as empresas enquadradas no regime de lucro real.

Além disso, as deduções só podem ser feitas se a empresa tiver lucro no mesmo ano dos gastos com inovação. “Nós entendemos que o incentivo fiscal à inovação deve servir não apenas para aquele exercício fiscal das despesas com P&D, mas ser utilizado também nos exercícios futuros”, diz Lima. “Com isso não se penaliza a empresa quando ela passa por um processo dispendioso num determinado exercício, mas sabe que vai colher bons frutos nos exercícios seguintes.”

Para Lima, é preciso aprimorar a lei, entre outras coisas porque o universo das empresas propensas a inovar é muito maior do que os 4% beneficiados. “Para tanto, a Anpei, em conjunto com a CNI, elencou dez propostas para reformulação do marco legal”, diz, acrescentando que se a intenção é dar um salto de inovação no país não há como excluir os 96% restantes.

Outra proposta é tornar a lei “mais do bem”, permitindo-se que os gastos com pesquisa sejam abatidos em dobro. O que significa que para cada real despendido se possa deduzir R$ 2 em impostos, como ocorre em muitas partes do mundo. Ao lado disso, as entidades pedem também modificações quanto ao estímulo das patentes. “Hoje a empresa demora bastante tempo para receber a carta patente e com isso o benefício adicional de 20% se torna pouco efetivo”, diz Lima. A legislação permite aumento de 20% no abatimento de impostos para empresas que consigam gerar patentes com o investimento em pesquisa e desenvolvimento.

“A questão da aquisição de bens e serviços no exterior é outro ponto abordado entre nossas dez propostas”, continua Lima. Ele argumenta que vivemos um momento de aumento do processo de internacionalização das empresas em que boa parte do conhecimento vem de parceiros que as companhias brasileiras têm no exterior. “Nessas condições, pedimos que 10% do total de investimentos em pesquisa tecnológica de cada projeto possam ser efetivados com não residentes no Brasil”.

Também está incluída no rol de propostas das entidades a integração entre os 61 instrumentos de incentivo hoje em vigor. Esse número é obtido se forem somadas as várias instâncias federais e estaduais a agentes como o BNDES, a Finep, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundações de amparo à pesquisa, o Senai e o Sebrae.
Fonte: Valor On Line

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