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Falta de quórum impede votação do relatório da MP 563

Deputados e senadores não se reuniram em número suficiente para a votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a MP 563, que cria, entre outras coisas, o Regime Especial de Tributação do PNBL. Essa é a segunda vez que a comissão mista se reúne sem sucesso para votar o relatório do senador, o que encerraria os debates na comissão mista e poderia levar a matéria para a apreciação do Plenário da Câmara e depois para aprovação final pelo Plenário do Senado. Uma nova reunião foi convocada para a próxima quarta, 27.

Em reunião há duas semanas, foi aprovado um pedido de vistas do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que deseja ganhar tempo para convencer o senador Jucá a acolher uma emenda sua que trata da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem). Na reunião do dia 14 de junho, o senador Jucá explicou que esse assunto está sendo tratado pelo Ministério de Minas e Energia juntamente com a Casa Civil no novo Código de Mineração. Nesta terça, 26, Flexa Ribeiro voltou a cobrar do senador Jucá que aceite a sua emenda, o que chegou até a gerar um breve bate-boca entre eles.

A emenda do senador Flexa Ribeiro visa corrigir uma manipulação que ocorre na exportação de minerais. O atual texto da MP estabelece normas para a cobrança de tributos para produtos a serem exportados, mas trata apenas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A emenda de Flexa Ribeiro inclui a Cfem nessa regulação, já que algumas empresas exportam commodities e outros produtos para subsidiárias no exterior com valor declarado muito abaixo de seu valor real. Depois disso, as subsidiárias estrangeiras re-exportam a mercadoria para o verdadeiro cliente, cobrando o preço real de mercado. A MP 563 estabelece a cobrança do IRPJ e da CSLL pelo preço de mercado, mesma regra que o senador quer ver aplicada à Cfem. Nesta terça, 26, Flexa Ribeiro articulava com outros senadores e deputados para levarem a questão ao secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

O relator Jucá não pretende rever sua posição. “O governo não está com um modelo definido de como vai cobrar a Cfem. Não dá para mexer em um tema tão complexo quanto esse através de um item isolado em uma MP”, justifica ele.

Fonte: Teletime

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