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Excesso de emendas do Congresso prejudicou aprovação dos créditos para projetos estratégicos

Depois de uma negociação que avançou pela madrugada, o saldo de vetos na Medida Provisória 563 – que foi convertida na Lei 12.715/2012 – em relação às matérias do setor de telecomunicações foi positivo. Apenas o artigo que criava créditos do Fistel para projetos estratégicos foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff. Para o ministro Paulo Bernardo, o excesso de emendas incorporadas pelo Congresso (e o crédito do Fistel para projetos estratégicos era uma delas) dificultou uma análise mais individualizada de cada um dos pontos.

“No caso dos projetos estratégicos, eu acho que nós perdemos o embate por conta do volume de dispositivos que foram incluídos na emenda. Quando você tem que explicar muito, enfraquece. Percebi que nós perdemos a discussão nisso aí, no bolo. Se fosse uma discussão específica, certamente teria sido diferente”, disse ele.

De qualquer forma, o projeto do Executivo que era restrito ao Regime Especial de Tributação do PNBL se tornou uma lei com incentivos muito mais abrangentes. No campo do PNBL, serão desonerados dos impostos federais e do Fistel o serviço e os equipamentos na faixa de 450 MHz e estações satelitais de pequeno porte. Foi aprovada também a redução do Fistel para os equipamentos de machine-to-machine (M2M) e a inclusão de smartphones e roteadores na Lei do Bem.

Para que os incentivos do Regime Especial e dos smartphones saiam do papel, o Minicom precisa soltar a regulamentação das medidas, textos que, que segundo Bernardo, já estão com a Casa Civil. No caso dos smartphones, a ideia é acelerar a regulamentação para que os aparelhos produzidos no Brasil possam chegar mais baratos às prateleiras no Natal. “Se fizermos isso com agilidade, com certeza vamos dar um impulso para as vendas de Natal”, afirma.

A Lei do Bem significa a isenção de PIS e Cofins, o que gera uma redução de aproximadamente 10% no preço final dos aparelhos. Para terem direito à isenção, os celulares devem atender a algumas especificações técnicas, que serão discriminadas no decreto regulamentador, como estarem preparados para acessar redes Wi-Fi e Internet 3G ou superior. Os equipamentos também terão um valor máximo, a ser definido, que deverá ser de aproximadamente R$ 900.

Mobile banking

Até o final do ano, a Casa Civil deverá encaminhar ao Congresso Nacional o texto que regulamenta o mobile banking no País. Segundo o ministro, o conceito já está formatado junto ao Banco Central, que está compatibilizando o texto com um outro regulamento sobre meios de pagamento. Caberá à Casa Civil decidir se será enviado por meio de uma Medida Provisória, que tem tramitação muito mais rápida, ou Projeto de Lei. “Isso não é urgente, mas é importante. Acho que vai ser Projeto de Lei mesmo”, afirma ele.

Fonte: Teletime

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