+55 (61) 9 7400-2446

Notícias

Estudantes e PDT querem entrar na ação do governo contra lei do Fust para educação

A União Nacional doa Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e o PDT pediram para ingressar como Amicus Curiae (amigo da corte) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governo contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust para estados e municípios garantirem acesso à Internet a professores e alunos da rede pública de ensino durante a pandemia.

A UNE e a UBES alegam que a decisão do STF pode afetar a vida de milhões de estudantes brasileiros, setor que as duas entidades representam no Brasil. Na petição, as entidades qualificaram a decisão do governo de questionar no STF a legislação como uma grave ofensa ao direito à educação prevista na Constituição Federal.

“Diante da grave ofensa ao Direito à Educação, e em sede desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, nada mais relevante e plausível que entidades responsáveis por representar os estudantes do Brasil e que diuturnamente fomentam e resguardam o direito fundamental à educação, passem a integrar o debate jurídico sobre um tema de interesse nacional tão sobrepujante”, dizem as duas entidades.

PDT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) diz que a luta pela educação como instrumento de transformação social é uma das bandeiras históricas da legenda, constituindo uma das principais pauta de sua plataforma político-administrativa.

“É por esse motivo que o PDT tem um amplo arcabouço fático/prático para poder contribuir com esta Corte, de modo a demonstrar todas as implicações nefastas que a situação posta em evidência pode vir a acarretar na sociedade”, diz o partido na sua petição.

A aceitação do seu pedido como amigo da corte na ação é uma forma de ampliar o debate jurídico do objeto da ADI, análise, diz o PDT, “de modo a garantir maior efetividade, legitimidade e, principalmente, valorizar o sentido democrático, desta participação processual neste Egrégio Supremo Tribunal Federal”, justifica o PDT.

A ADI

 A ação direta de inconstitucionalidade, com o pedido de liminar, foi protocolada pela AGU no STF no último dia 5. No último dia 9, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu o pedido do governo e prorrogou os efeitos da Lei 14.172/202. Na decisão, Toffoli prorrogou por mais 25 dias o prazo previsto no 2º, §2º, da legislação. Dessa forma, os recursos que deveriam ser repassados para os entes da federação no dia 10 de julho (30 dias após a publicação da lei), agora ficarão disponíveis somente no dia 5 de agosto. Esse é o segundo round do governo contra este texto.

No primeiro, Jair Bolsonaro vetou na íntegra a propostaO veto foi derrubado pelo Congresso em junho. Agora, o governo age mais vez pedindo que ele seja declara inconstitucional, ainda que tenha acordado com o Congresso a derrubada dos vetos, segundo os parlamentares que integram a Comissão de Educação (CE) da Câmara, que manifestaram insatisfação do governo em questionar na justiça a constitucionalidade da Lei 14.172/2021. Os parlamentares acusaram o governo de quebrar acordo com o Congresso.

Fonte: Teletime em 20/07/2021

Próximos Eventos