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Desoneração é o foco de debate sobre IoT na Câmara

O secretário de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, defendeu a isenção do Fistel para a Internet das Coisas (IoT) por pelo menos dez anos. Segundo ele, a IoT é essencial para o desenvolvimento econômico do país, especialmente na automação e novos serviços. O secretário participou, nesta terça-feira, 6, do seminário sobre Internet das Coisas, promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A posição já vem sendo defendida pelas autoridades do MCTIC, reiteradamente. Conforme revelou este noticiário, a questão tributária é o que está travando a aprovação do Decreto com o Plano de IoT, parado na Casa Civil há um ano, justamente por conta de divergências com a área econômica. José Gontijo, secretário substituto de políticas digitais do MCTIC, disse que o ministério aguarda a decisão do governo de apresentar o Decreto ainda durante a transição ou deixar para o próximo presidente.

A opinião do Borges ganhou eco nas manifestações do diretor de regulamentação do SindiTelebrasil (sindicato que representa as operadoras de telecomunicações), Sérgio Kern. Segundo ele, a desoneração tributária é um dos seis desafios para a implantação da Internet das Coisas do Brasil. Ele reforçou que as taxas do Fistel, Condecine e CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública) devem ser zeradas. O executivo apresentou um estudo em que a estimativa de receita bruta anual por dispositivo é de R$ 12. Em se mantendo todos os tributos e taxas, a receita líquida anual fica em R$ 1,51, o que seria insuficiente para manutenção do serviço. Os outros desafios apontados pelo diretor do SindiTelebrasil são a modernização das redes, harmonização e disponibilidade de espectro, segurança das redes e de dados, adequação da regulamentação e rentabilização de investimentos.

O superintendente executivo da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que agência trabalha com o objetivo de tornar o ambiente regulatório mais propício para o desenvolvimento da IoT no Brasil. Baigorri também informou que o órgão regulador em breve tomará decisões sobre a destinação das faixas de 3,5 GHz e 2,3 GHz. “Provavelmente nos próximos anos teremos as licitações destas faixas para dar suporte às aplicações de IoT. E também estamos bastante envolvidos nas discussões internacionais para destinação das ondas milimétricas das faixas altas, como de 28 GHZ e 30 GHz para 5G”, declarou. O técnico da Anatel Luis Roberto de Lima apresentou o planejamento de ajustes regulatórios que a agência definiu para o ambiente de Internet das Coisas. A Anatel está centrada em algumas questões: 1) Modelos de prestação (serviços de telecomunicações x serviços de valor adicionado); 2) Modelo de outorga (interesse coletivo ou restrito e com ou sem espectro); 3) Modelo de licenciamento (para evitar o Fistel); 4) Espectro (busca de padronização internacional); 5) Numeração; 6) Metas de qualidade; 7) Certificação (a questão da agilidade e da burocracia se tornam críticas com tantos dispositivos diferentes); 8) Relações com o consumidor; 9) Roaming internacional (modelo de roaming permanente ou não); 10) Tributação (ponto ligado ao modelo de outorga e licenciamento); 12) Conectividade (rede).

Investimentos

Ricardo Rivera, chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do BNDES, também participou do evento e disse acreditar que, em um cenário de crise fiscal, recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) poderiam ajudar na expansão da banda larga, necessária ao desenvolvimento da IoT. Ele voltou a afirmar que os recursos do Fust poderiam ser repassados ao BNDES, que financiaria operadoras e, após a quitação dos empréstimos, devolveria o montante mais juros. A ideia está sendo discutida no anteprojeto de lei sugerido pela Anatel ao MCTIC que trata do uso dos recursos do Fust para atender às políticas de banda larga baseadas no mapeamento de carências do Plano Estrutural de Redes elaborado pela agência. Borges disse que ainda no governo temer deve ser formado um grupo de trabalho para analisar a proposta da Anatel e se for o caso já deixar um projeto para ser enviado ao Congresso sobre o Fust. Borges lembrou que apesar de haver muitas propostas no Congresso sobre o tema, existe o risco de vício de iniciativa caso esta matéria, de natureza tributária, não venha do Executivo.

Privacidade e proteção de dados

Presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Gallindo, em sua participação, ressaltou que para o desenvolvimento do mercado de IoT é necessário que se avance também na implantação da autoridade nacional prevista na Lei de Proteção de Dados. Ele afirmou que aparentemente não há ligação com IoT. No entanto, ressalta que “as aplicações de saúde afetam dados pessoais. As aplicações da indústria no provimento de novos equipamentos intensivos em prestação de serviço, certamente vão trabalhar com dados pessoais. Portanto, precisamos ter a autoridade nacional de proteção de dados estabelecida, para que todo o ecossistema possa desenvolver suas conformidades de acordo com aquilo que esta autoridade vai indicar”. O executivo afirmou que há uma previsão de investimentos da ordem de R$ 170 bilhões em IoT até 2021. Mas para que isto se torne realidade, Gallindo afirma que é preciso haver segurança jurídica em relação aos dados pessoais.

Fonte: Teletime com informações da Agência Câmara

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