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Críticas à lei de cotas por ferir autonomia de universidades federais

O projeto de lei 180/2008 que determina a reserva de pelo menos 50% das vagas em universidades federais para estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública e para negros, pardos e indígenas foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (7).

O texto vai ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff em até 15 dias e passará a valer assim que for publicado. As universidades federais terão até quatro anos para se adaptar às novas regras, mas até um ano para adotar ao menos 25% do que a lei prevê – ou seja, terão de implementar o novo modelo de cotas em uma escala menor.

Mesmo defendendo ações afirmativas, Carlos Maneschy, presidente da Andifes, associação que representa reitores das federais, argumenta que várias universidades já adotam cotas e critica a imposição de um mesmo modelo em todo o País, o que fere a autonomia universitária em sua opinião. “Na minha própria universidade, já adotamos cotas desde 2008. No entanto, acreditamos que esses programas devem seguir o princípio da autonomia universitária. Do jeito que está, é um confronto à autonomia”, afirma.

Reitor da Universidade Federal do Pará, que já reserva 50% das vagas, Maneschy elogia políticas de ação afirmativa, mas vê com ressalvas a proposta. “O projeto não olha os princípios da autonomia universitária de decidir, individualmente, seu próprio modelo de cotas. Os estados brasileiros são diversos, há especificidades que não são contempladas no projeto.”

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, concorda. “A SBPC é a favor de ações afirmativas. Mas, em nome de um projeto justo, o governo está generalizando tudo o que já acontecia”, diz Helena.

Governo

A aprovação da lei no Senado foi bastante comemorada pela ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros. Segundo ela, a partir da sanção da presidente, a pasta montará um cronograma de apoio à implementação nas universidades federais. “Foi um passo extremamente importante para consolidar as políticas afirmativas no ensino superior. A aprovação da lei abre um novo caminho”, avalia. O tema estava sendo discutido há 13 anos no Congresso.

Na avaliação da diretora executiva da organização Todos Pela Educação, Priscila Cruz, o sistema de cotas só existe porque a educação básica pública não é de qualidade. “Se os resultados das escolas fossem equivalentes, não precisaríamos de cotas”, argumenta. Ainda assim, a especialista afirma que a medida é um mecanismo justo para oferecer oportunidades aos que não tiveram. Já o pedagogo Hamilton Werneck é favorável à destinação das vagas contanto que seja temporária. Para o especialista, a permanência indefinida pode perpetuar o descaso com a qualidade das escolas públicas. “Para que haja democracia, temos de ter a possibilidade de acessos nas mesmas condições para todos. Essas condições ideais deveriam ser oferecidas por uma escola pública de qualidade como está expresso na Constituição Federal”, considera.

Mercadante

Em meio à satisfação da presidente Dilma Rousseff e ao descontentamento dos reitores, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, optou por não comentar nada sobre a aprovação da lei das cotas. Oficialmente, ele quer primeiro conversar com a presidente, se inteirar sobre o assunto, para só então se manifestar. Nos bastidores, a conversa é outra. Entre os que trabalharam pela aprovação do projeto de lei é quase unânime a tese de que Mercadante nunca foi simpático ao sistema. Ele teria, até mesmo, pedido várias vezes que o projeto não entrasse na pauta de votação – resistência atribuída à rejeição do tema no estado de São Paulo, seu reduto eleitoral. Mas o cenário foi ficando cada vez mais propício para a votação dessa lei especialmente após a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade das cotas.

Reitores

Aprovado o projeto, a quebra da autonomia universitária é a principal crítica de reitores à decisão do Senado. Para o reitor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Walter Albertoni, a definição de 50 % é preocupante e pode resultar em queda de qualidade de ingressantes, principalmente em cursos mais exigentes, como Medicina. “Ainda não dá para saber como vai ser o desempenho com esse porcentual”, diz ele. A Unifesp reserva 10% de vagas de cada curso e o desempenho dos alunos é considerado bom, segundo Albertoni.

O reitor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Helio Waldman, discorda. Segundo ele, é imprescindível porcentual como esse. “Não adianta colocar cotas pequenas. Quando se tem 10%, por exemplo, frequentemente a nota de corte é até superior ao dos não cotistas, pois essas vagas serão preenchidas por alunos vindos de escolas técnicas e colégios militares, que, em geral vêm de famílias com renda alta”, diz ele.

O reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Roberto Salles, criticou a “intromissão indevida” do Congresso. “O Senado está transferindo a responsabilidade do ensino médio de qualidade, que cabe aos governadores e prefeitos, para as universidades. Estão passando o pepino”, afirmou Salles. Recentemente, a UFF aprovou a reserva de 25% das vagas.

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) precisará de poucos ajustes para se adequar à lei. “Nossa política de cotas é semelhante à aprovada pela Câmara”, diz a reitora Dora Leal Rosa. Em vigor desde 2004, o sistema de cotas da UFBA reserva 43 % das vagas a estudantes que tenham cursado todo o ensino médio – além de pelo menos um ano do ensino fundamental – em escolas públicas. Além disso, oferece 2 % das vagas a descendentes de índios. Dentro da cota, 85% são direcionadas a negros e pardos, seguindo as proporções da população baiana.

João Feres Júnior, professor de Ciência Política do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp) da Uerj, é favorável à lei. “A partir do momento em que a rede pública é valorizada, que ela se torna uma fonte de acesso às universidades federais, várias classes econômicas vão passar a procurar essas escolas e, por isso, elas serão mais vigiadas. Se atrai as classes mais altas, atrai o interesse do governo”.

O economista Simon Schwartzmann, do Instituto de Estudos Trabalho e Sociedade (Iets), discorda. Ele argumenta que a entrada dos mais pobres na universidade é uma opção legítima, mas vê problemas na manutenção da qualidade. “É muito difícil manter o padrão acadêmico recebendo metade dos alunos com má formação. A universidade vai precisar lidar com dois públicos muito distintos. Ou diminui a exigência acadêmica ou a evasão será altíssima, com consequências desastrosas”.

Fonte: Jornal da Ciência com agências de notícias

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