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Condenado na OMC, Brasil repensa o legado da Lei de Informática

Aos 25 anos e o principal instrumento de fomento público à Tecnologia da Informação no Brasil, a Lei de Informática vive um momento decisivo. Os incentivos concedidos na legislação foram condenados na Organização Mundial do Comércio e, mesmo com a decisão do governo de recorrer, as mudanças serão inevitáveis para a adequação do modelo nacional às regras internacionais.

Ao participar do Painel Telebrasil, em Brasília, o secretário de Política de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, questionou o fato de a OMC só ter ‘enxergado’ a lei de informática depois de 25 anos da sua criação. “Temos hoje um legado e 130 mil pessoas empregadas por conta dela, além de mais de 20 mil pessoas trabalhando em Pesquisa e Desenvolvimento. Todos os ajustes precisam ser pensados para não prejudicar essa base”, pontuou. Martinhão, porém, admite que há muitos aspectos para serem melhorados, entre eles, a burocracia para a concessão dos Processos Produtivos Básicos.

Com debate tão relevante para TICs, o Rio Info 2017 realiza um seminário sobre a política industrial para o Brasil. No dia 25 de setembro, o secretário da SEPIN, Maximiliano Martinhão, participará de debate com os presidentes da Fenainfo, Softex e Brasscom. O Seminário também discutirá o impacto da tributaçaõ no setor de TI e a possível mudança da alíquota de PIS/Cofins, como planeja o Governo para ampliar a sua arrecadação. Para mais informações, clique aqui.

Fonte: Convergência Digital

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