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Comissão do Senado aprova mudanças na aplicação dos recursos do FNDCT

Os senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovaram alterações nas regras do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) na tentativa de ampliar a participação das empresas inovadoras nos recursos do fundo vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

relatório substituto ao projeto de lei (PLS nº 547/2011), aprovado na terça-feira, 18, na Comissão, permite elevar a fatia das empresas inovadoras no bojo dos recursos do Fundo de 25%, no mínimo, para 50% no máximo das dotações orçamentárias anuais (Lei Orçamentária Anual – LOA) do FNDCT.

Ou seja, a proposta transforma “em piso o que era um teto orçamentário” na participação das empresas nos recursos do Fundo. A intenção é ampliar consideravelmente os valores em projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de empresas inovadoras – aquelas que introduzem ou buscam introduzir novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.

Hoje, pelas regras vigentes, a maioria dos valores do fundo é canalizada ao meio acadêmico, para promover pesquisas científicas e tecnológicas, melhorar a infraestrutura das universidades e institutos de pesquisa e a criação de novos laboratórios.

O projeto aprovado na terça-feira é o do relator do PLS nº 547/2, o senador Cristovam Buarque, que apresentou substitutivo ao projeto de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Essa proposta foi incluída na chamada Agenda Brasil, criada no ano passado pelo Senado Federal a fim de estimular a retomada do desenvolvimento nacional.

Para viabilizar a votação da medida, ontem, o presidente da Comissão, o senador Lasier Martins (PDT/RS) designou o senador Pedro Chaves como relator ad hoc, que substituiu o relator original, o senador Buarque, que estava ausente.

Tramitação

No Senado, a medida ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Caso avance nesse trâmite, será encaminhada ao crivo da Câmara dos Deputados.

O projeto, em discussão, altera a Lei nº 11.540/ 2007 – do FNDCT que arrecada cerca de R$ 5 bilhões anuais por intermédio dos fundos setoriais de ciência, tecnologia e inovação. Ainda que parte considerável desses recursos seja contingenciada todo ano, a finalidade do Fundo é apoiar atividades de inovação e pesquisa em empresas e instituições científicas e tecnológicas (ICTs), seja em operações de financiamento reembolsável, não-reembolsável e investimento, de forma direta, pela Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), ou descentralizada.

Anseios do setor produtivo

O texto do relator considera a medida “importante”, já que, segundo destaca, um dos grandes cinco obstáculos à inovação é a restrição de crédito para realização de atividades inovadoras. O texto, porém, julga “prudente” manter algum tipo de teto para as aplicações nas modalidades “reembolsável” e “aporte de capital” para “evitar um potencial deslocamento radical” dos recursos do meio acadêmico para as empresas, o que reduziria a principal fonte de fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia.

Conforme o texto aprovado, as mudanças devem atender aos anseios do setor produtivo, o grande “financiador” do Fundo e que possui participação limitada na divisão dos recursos. Acrescenta “ser provável” que haja aumento das receitas futuras do FNDCT, já que grande parte dos recursos passará a ser aplicada em categoriais passíveis de reembolso.

O projeto, em discussão, também altera pontos da Lei relacionados à modalidade “aporte de capital” mediante participação efetiva, deixando de considerar o conceito subjetivo de participação efetiva e passa a considerar a participação minoritária da Finep, de forma direta e indireta, no capital social de empresas inovadoras existentes ou a serem criadas com o propósito de introduzir produtos e processos inovadores. Ao considerar empresas “a serem criadas”, é reconhecida a importância do apoio às empresas nascentes de base tecnológica para a economia, destaca  o texto.

Apesar de boas intenções

O cientista Carlos Américo Pacheco, um dos responsáveis pela criação dos fundos setoriais – que compõem o FNDCT – quando foi secretário executivo do Ministério de Ciência e Tecnologia, avaliou o teor do Projeto de Lei do Senado, em discussão, e apontou algumas falhas.

Diretor-presidente do Conselho Técnico-Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), e ex-presidente do Conselho de Administração da Finep, Pacheco observa que, apesar de boas intenções, a proposta cria regra que não seria razoável para Finep.

Crítico à reserva de contingência de recursos do Fundo realizada todo ano pelo Tesouro Nacional – na ordem de R$ 2 bilhões -, o cientista aconselha que o razoável seria, em primeiro lugar, que a Finep tivesse uma estrutura estável de funding de crédito em longo prazo, a exemplo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cujos recursos destinam-se ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico de longo prazo, por meio do BNDES.

Para Pacheco, o razoável seria não ter essa reserva de contingência. Porém, já que ela existe, aconselha, o ideal seria que a Finep a utilizasse para funding de crédito. “Isso seria bastante pertinente. Já que parte dos recursos não está sendo utilizado para a finalidade para qual foi criada – que é o fomento à pesquisa -, poderia então usar os recursos da reserva de contingência para funding que não tem impacto no déficit primário”, opinou o cientista, referindo-se ao o resultado negativo das contas públicas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida.

A Finep, respondeu por intermédio da assessoria de imprensa, que está avaliando os impactos do projeto em questão.

Adiada votação do projeto que evita contingenciamento

Embora essencial para evitar a continuidade do contingenciamento da verba anual da Ciência, Tecnologia e Inovação, a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 594/2015, prevista para terça-feira desta semana foi adiada mais uma vez na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado – dessa vez por falta de quórum. Em setembro, senadores da comissão pediram vista coletiva para estudar melhor a proposta.

Na segunda-feira, 17, um dia antes da análise da proposta na CAE, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) encaminhou uma carta aos senadores em defesa da aprovação do texto. “Entendemos que essa proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, de autoria do senador Lasier Martins, é de fundamental importância para garantir o desenvolvimento da sociedade brasileira para os próximos anos”, destaca a nota, disponível aqui.

O senador Lasier Martins espera que a matéria seja aprovada em reconhecimento à importância da atividade de ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento do País. “Tem havido uma relutância em relação à aprovação desse projeto. Mas não vamos desistir. Precisamos do reconhecimento dessa necessidade, porque a área de ciência e tecnologia é transversal. A rigor, perpassa por todas as áreas da administração pública: educação, minas e energia, e em todos os setores.”

O senador criticou ainda os constantes contingenciamentos do orçamento da área. “É como se esse segmento não fosse importante, quando ele é decisivo e estratégico para o desenvolvimento de um país”, analisou. “O Brasil não tem uma cultura de ciência e tecnologia, isso ainda não foi demonstrado cabalmente nem ao Legislativo e nem ao Executivo, embora a ciência e a tecnologia estejam presente no dia-a-dia, em todos os ramos, seja na agricultura, na medicina, na nanotecnologia, na pecuária e em todos setores”, acrescentou.

Ele lembrou que países mais avançados – como Estados Unidos (EUA), China, Coreia, Canadá e Japão, designam verbas consideráveis para a pesquisa, enquanto aqui, cada vez mais, vemos cortes de verbas.  Para Lasier, não há como evoluir, em termos de inovação, sem a ciência e a tecnologia, porque é a pesquisa científica e tecnológica que enseja a inovação. “E o que temos quando temos produtos inovadores? Temos novos mercados, mais emprego, mais renda e mais competitividade”, complementou.

Conforme observa o parlamentar, tal cenário não impede somente o avanço da pesquisa como também permite a fuga de “nossos” talentos e de pesquisadores, principalmente para o Canadá onde são recebidos de braços abertos. “Esse prejuízo é grande para o País e isso não tem sido reconhecido pelos governos.”

Equilíbrio fiscal

Em outra frente, o senador Armando Monteiro (PTB/PE), um dos que pediram vista ao projeto em setembro para analisar a proposta com mais profundidade, explicou que sua decisão está relacionada à preocupação com a situação fiscal do País. O parlamentar, que foi ministro da pasta de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), disse não ter dúvida sobre a importância da inovação para aumentar a competitividade brasileira, mas que a prioridade é resolver o problema fiscal do País.

Fonte: Jornal da Ciência

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