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CGI.br cria GT sobre decreto do Marco Civil e avisa governo que precisa ser ouvido

Em sinal de que a gestão de Jair Bolsonaro talvez não conheça em profundidade o Marco Civil da Internet que pretende modificar, a proposta de decreto presidencial para alterar a regulamentação da Lei 12.965/14 não foi comunicada sequer aos representantes do próprio governo no Comitê Gestor da Internet.

O artigo 24 do Marco Civil, que abre o capítulo específico sobre a atuação do Poder Público na internet no Brasil, prevê expressamente a participação do CGI.br. Talvez o descuido tenha se dado porque o foco do decreto é o artigo 19 da Lei 12.965/14.

Nesta sexta, 21/5, durante a reunião ordinária do Comitê Gestor, os membros indicados pelo governo juraram desconhecer a minuta que circula na Esplanada. E isso que o CGI.br tem integrantes das três pastas consultadas – Comunicações, Economia e Ciência e Tecnologia – além da Casa Civil.

Constrangimentos à parte, por pressão de representantes da sociedade, o decreto acabou sendo assunto do encontro. E duas decisões foram tomadas. A primeira delas, avisar o governo que é preciso formalizar uma consulta ao CGI.br se houver mesmo intenção de mexer em tema de governança da internet no Brasil.

A outra, a criação imediata de um grupo de trabalho para analisar a proposta de decreto elaborada pela secretaria de Cultura do Ministério do Turismo. Esse GT será formado pelo coordenador do CGI.br, Marcio Migon, e pelo secretário de radiodifusão, Maximiliano Martinhão, que representa o Minicom.

Além deles, o GT terá José Alexandre Bicalho, da Conexis, representante das empresas de telecom; Rafael Evangelista, da Unicamp, representante da Academia; e Bia Barbosa, do Invervozes, representante do Terceiro Setor.

A esperança é que com a participação do CGI.br a proposta ganhe alguma transparência. É que com a minuta de decreto revelada, o governo tratou de bloquear o acesso públicoaos documentos sobre o tema no Sistema Eletrônico de Informações. 

Fonte: Convergência Digital em 24/05/2021

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