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CCTCI aprova requerimento para debater entraves em licitações para projetos de P&D

Foi aprovado, nesta quarta-feira (11), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara requerimento dos deputados Sibá Machado (PT-AC) e Silas Câmara (PSC-AM). O objetivo do pedido é debater os obstáculos impostos pela Lei 8666/93 (Lei de Licitações) para os gastos públicos na área de pesquisa.

No final de abril deste ano, durante audiência pública na CCTCI, o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, apontou as dificuldades do setor em relação à lei, que dificulta a execução e o sucesso de projetos causados pela morosidade do processo licitatório vigente.

Para enriquecer o debate, o requerimento prevê o convite ao presidente do Tribunal de Contas da União, o ministro Benjamin Zymler – órgão que possui a atribuição de fiscalizar esses contratos.

Na mesma data também foi aprovado requerimento de autoria dos dois deputados para debater a política do governo federal para a formação de mestres e doutores, e os programas de iniciação científica. O documento prevê o convite ao ministro da Educação, Fernando Haddad.

Fonte: Gestão C&T