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Câmara aprova projetos que tipificam crimes cibernéticos

Polêmica sobre neutralidade adia votação do marco civil da internet.

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Os textos, que já foram aprovados pelo Senado, seguem para sanção presidencial.

Uma das propostas torna crime “invadir dispositivo informático alheio” com o fim de obter, mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita. A pena prevista para esse crime é de três meses a um ano de detenção e multa.

O texto enquadra no mesmo crime quem produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo (como um pendrive) ou programa de computador (vírus, trojans ou cavalos de Tróia e phishings) destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de smartphones e tablets. Um dos objetivos é evitar a violação e a divulgação de arquivos pessoais, como fotos e outros documentos.

Em parecer proferido em Plenário, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) chamou atenção para a necessidade de inserir a expressão “ou obter vantagem ilícita” para que fique caracterizada a má-fé do autor. “Caso contrário, estaríamos punindo criminalmente técnicos de segurança de informática, ainda que eles estivessem agindo para consertar ou aperfeiçoar a segurança do sistema”, disse Trad, que foi designado para relatar a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segredos

O texto aprovado, previsto no Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prevê ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais ou industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A mesma pena vale para quem invadir dispositivo remotamente e sem autorização. Caso haja divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados obtidos, a pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3.

Falsificação

A proposta também torna crime a falsificação de cartão de crédito ou débito, que passa a ser equiparada ao crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

O Plenário também aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino. O texto insere no Código Penal outros quarto tipos de condutas criminosas praticadas por usuários de internet.

A versão aprovada segue o parecer proferido na Comissão de Ciência e Tecnologia pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator da matéria. Assim como o PL 2793/11, o texto de Azeredo também torna crime a utilização de dados de cartões de crédito ou débito, obtidos de forma indevida ou sem autorização.

Código Militar

A proposta inclui ainda, no Código Penal Militar, punição para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A punição para o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.

Racismo

Também foi introduzida uma nova previsão na lei de combate ao racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso. Atualmente, a legislação prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação, incluindo os digitais.

Delegacias especializadas

Finalmente, o texto aprovado estabelece ainda que os órgãos da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.

Marco Civil da Internet

Já a análise do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) ficou para a próxima terça-feira (13). A votação estava prevista para esta quarta-feira, mas foi adiada por conta da polêmica em torno do dispositivo que obriga provedores a tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

Chamado de princípio da neutralidade, esse ponto, de acordo com o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. “Esse dispositivo é extremamente sensível porque dele depende o futuro da internet no Brasil, se vamos continuar tendo liberdade de escolha ou se os nossos provedores de conexão vão escolher o que vamos ler, o que vamos acessar, o que chega rápido e o que chega devagar”, disse Molon.

Quem levantou a polêmica sobre a neutralidade foi o deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Para ele, a neutralidade afasta investimentos, diminui a concorrência e pode encarecer os planos de internet. Segundo Izar, a internet é como uma estrada congestionada. “Se um usuário paga R$ 9,90 para ter só e-mail e outro paga R$ 200 para baixar filmes, quem paga caro tem de ter prioridade na hora do congestionamento ou as operadoras terão de aumentar o preço do pacote mais barato”, criticou.

Molon rebateu o argumento com a mesma analogia. Segundo ele, a internet não pode ser uma rodovia com várias pistas, em que quem paga menos anda na faixa mais lenta e quem paga mais tem direito à velocidade.

Poder do governo

Ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende a neutralidade, mas criticou o projeto por dar ao Poder Executivo o poder de regulamentar as exceções à neutralidade. Segundo ele, o texto permitirá que o governo atue como o “guarda da infovia”.

“Hoje, nos agrada a presidente, mas a vida pública é impessoal. Não gostaria de ver na mão da Dilma ou de qualquer presidente esse tipo de poder sobre a internet que, para mim, é anárquica”, opinou.

A regulamentação do texto também causou atrito nesta quarta-feira entre o Congresso e o governo. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que o órgão mais indicado para regulamentar o marco civil da internet é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Já o relator do projeto, Alessandro Molon, disse que vai mudar a redação do texto para deixar claro que ele não será regulamentado pela Anatel. “Não é papel da Anatel regulamentar projeto de lei. Quem regulamenta projeto de lei é o Poder Executivo”, disse Molon, reforçando que à Anatel caberá apenas fiscalizar a aplicação da lei.

Privacidade dos usuários

Outro ponto que pode causar divergência é a privacidade dos usuários. O deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) quer autorizar os provedores de conexão a armazenar os registros de acesso a aplicações dos seus usuários. Eli argumenta que, se os produtores de conteúdo podem armazenar dados, é justo dar aos provedores o mesmo tratamento.

Molon disse que essa medida permitiria a violação da privacidade dos usuários, já que o provedor de conexão ficará autorizado a traçar todos os dados de navegação da pessoa para uso futuro. “O provedor de conexão é o meio, o cabo, ele não precisa guardar dados. Se permitirmos isso, é a mesma coisa que autorizar que a internet seja ‘grampeada’, pois o provedor vai saber o que você acessou, o que você escreveu no seu e-mail e outros”, disse.

O projeto do marco civil, de acordo com Molon, autoriza apenas que os provedores de conteúdo armazenem dados, mas somente para uso nos seus aplicativos. “Pelo projeto, os dados pessoais colhidos só poderão ser usados para as finalidades para as quais forem coletadas.”

O que seria boa notícia virou problema político

Análise de Ronaldo Lemos, colunista da Folha

A Câmara aprovou ontem dois projetos de lei sobre cibercrimes. O primeiro é o PL 84, apelidado de “Lei Azeredo” (proposta pelo deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas), que sofreu críticas intensas nos últimos anos. A alegação é a de que continha dispositivos excessivamente amplos, capazes de criminalizar condutas triviais no mundo digital.

Por exemplo, quem transferisse músicas do iPod de volta para o computador cometeria conduta passível de reclusão por até dois anos. Mesma pena para quem desbloqueasse um celular para ser usado em outra operadora. Felizmente, esses pontos exorbitantes não foram adiante.

A “Lei Azeredo” foi sendo progressivamente editada, eliminando os dispositivos problemáticos. Com isso, dos seus 22 artigos originais, só cinco foram aprovados. Tratam de temas como falsificação de cartões de crédito ou racismo na rede.

O outro projeto aprovado surgiu a partir de proposta conjunta de vários deputados, dentre eles Paulo Teixeira (PT-SP), Manoela D’Ávila (PC do B-RS) e Luiza Erundina (PSB-SP). A ideia era gerar uma alternativa mais pontual ao PL 84, regulando os cibercrimes sem provocar efeitos colaterais.

Apesar de ser de 2011, o projeto ganhou o apelido “Lei Carolina Dieckmann”, por causa do vazamento de fotos da atriz nua na internet em maio deste ano. Sobre isso, o projeto vai direto ao ponto: criminaliza a conduta de “invadir dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização”. A pena pode chegar a três anos de reclusão.

O que poderia ser uma boa notícia, torna-se um problema político. As leis de cibercrimes deveriam ter sido aprovadas com o Marco Civil da Internet, que assegura direitos no uso da rede. Isso não aconteceu. O Marco Civil segue agora sozinho no Congresso, sujeito aos mais diversos tipos de lobby.

Com isso, inverte-se a ordem natural: primeiro regular a questão no âmbito civil e só depois no criminal (o direito penal deve ser sempre “ultima ratio”, o último recurso quando tudo mais falha). Fica assim a sensação de que se repetiu uma triste tradição: a de que os problemas de “polícia” ganham precedência sobre todos os outros. Inclusive sobre construir alicerces civis para o uso da rede, promovendo inovação e previsibilidade. O que em si só reduziria a necessidade de “polícia”.

Fonte: Agência Câmara / Folha de São Paulo / Jornal da Ciência

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