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Câmara aprova adesão do Brasil à Convenção de Budapeste

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/21, que contempla adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, na qual são tipificados os crimes desse tipo e que traz mecanismos para facilitar a cooperação entre os signatários. A matéria vai ao Senado.

A Convenção de Budapeste é um tratado firmado originalmente em 2001, pelo Conselho da Europa. Não por menos, 44 dos 60 signatários são países europeus, mas Estados Unidos (que é membro sem voto do Conselho) e Canadá, por exemplo, também já aderiram. O Brasil foi convidado pelo Conselho da Europa em 2019. O governo concordou, mas o acordo precisa da ratificação do Congresso Nacional.

A convenção abrange tanto os crimes cibernéticos classificados de “próprios” (crimes voltados contra a inviolabilidade e uso indevido dos dados e informações cibernéticas em si, como o acesso não autorizado) quanto os “impróprios” (crimes contra bens jurídicos diversos cometidos por meio da informática, como, por exemplo, crimes contra a honra, armazenamento de imagens de pedofilia, violação a direitos autorais on-line).

O texto inclui disposições adicionais sobre tentativa, auxílio e incitação ao cometimento das infrações descritas, bem como trata de sanções e medidas quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas.

Na cooperação internacional, traz mecanismos para ampliar e facilitar a colaboração entre as autoridades policiais, judiciais e órgãos de investigação, além de dispositivos destinados à cooperação mútua no recolhimento de dados de tráfego em tempo real e à interceptação de dados de conteúdo.

Nesse sentido, o texto determina a articulação de uma rede que funcione 24 horas por dia nos sete dias da semana (24/7) em que cada Estado-membro poderá designar um ponto de contato disponível todo o tempo a fim de assegurar a prestação de assistência imediata a investigações ou procedimentos relativos a infrações penais ou mesmo para recolher provas eletrônicas de uma infração penal.

Fonte: Convergência Digital em 07/10/2021

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