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Audiência sobre Marco Civil acontece hoje

Está marcada para terça-feira, 17, a primeira audiência pública que discutirá o Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados.

O evento, que ocorre em Brasília, será transmitido pela web. A população pode acompanhar e enviar comentários através do bate-papo do portal e-Democracia.

Participarão da audiência o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, o sociólogo Sérgio Amadeu e o jurista Paulo Rená, entre outros convidados da área de direito e internet, além dos deputados da Comissão Especial.

Segundo Alessandra Muller, gerente do e-Democracia, a participação pela internet será feita com sugestões ou comentários artigo por artigo. “Isso facilita a compreensão das pessoas, os próprios parlamentares também podem trabalhar de uma forma mais sistematizada. Diferentemente de fórum, que é uma participação mais aberta, o wikilégis orienta a participação no ponto exato que a pessoa deseja que seja alterado.”, disse ela à Agência Câmara.

O Marco Civil adapta alguns direitos da Constituição – como a liberdade de expressão e a privacidade – à internet. Além disso, estabelece parâmetros para a atuação de empresas. Por exemplo, o Google e o Facebook, segundo o texto, não podem ser responsabilizados por conteúdo postado por usuários.

Hoje, na falta de regulação, muitas vezes a Justiça brasileira culpa os provedores por posts. O Marco Civil também obriga as empresas a guardarem registros de conexão por um ano (contra três anos do PL 84/99, a Lei Azeredo, prazo considerado extenso demais).

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

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