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ANPD e Senacon assinam acordo para fiscalização e proteção de dados de consumidores

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) assinaram na manhã desta segunda-feira, 22, um acordo de cooperação técnica que prevê a proteção e fiscalização dos dados do consumidor brasileiro. As ações que serão desenvolvidas pelos dois órgãos vão incluir intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos, cooperação quanto a ações de fiscalização, desenvolvimento de ações de educação, formação e capacitação e elaboração de estudos e pesquisas.

Firmado pelo presidente da ANDP, Waldemar Gonçalves, e pela secretária da Senacon, Juliana Domingues, o acordo prevê também uma ação conjunta de forma integrada entre os órgãos para a uniformização de entendimentos e para a coordenação no endereçamento de reclamações de consumidores. A atuação conjunta é um mecanismo de aumentar a fiscalização nos casos relacionados a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais de consumidores.

Como parte da ação, a Senacon pretende compartilhar informações contidas na base de dados do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (Sindec) e na plataforma virtual Consumidor.gov.br que contenham reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais demandas, denúncias e notificações com a ANPD.

Marco

De acordo com Domingues, “esse é um passo fundamental diante dos incidentes que envolvem dados dos consumidores. Vamos contribuir de maneira efetiva nas atividades da ANPD.” Para Waldemar Gonçalves, “a assinatura deste acordo representa um marco importante para a ANPD diante das frentes que a Autoridade vem atuando. Com o acordo, abre-se a oportunidade de que sejam fixadas interpretações necessárias à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos casos concretos. Além do mais, o Sistema de Defesa do Consumidor cria um importante canal de atuação para que a ANPD possa ser mais efetiva nos casos de vazamento de dados”.

Segundo a Senacon, existem dezenas de casos sendo investigados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da secretaria envolvendo vazamento de dados ou compartilhamento de dados de milhares de consumidores brasileiros. A ANPD, por sua vez, fixará as interpretações necessárias à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos casos concretos.

Premiações

Na ocasião da assinatura do acordo, a Samsung e a Oi receberam o prêmio de empresas que mais capacitaram seus funcionários para melhor atender os consumidores. A Samsung ficou em primeiro lugar, com 1.013 funcionários capacitados e a Oi em segundo, com 1.008. As empresas ofereceram aos seus empregados os cursos do projeto Capacitação em prol do Consumidor. Iniciado em 2018, o projeto visa contribuir com o atendimento do consumidor de empresas cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br.

Fonte: TI Inside em 23/03/2021

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