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Abinee adverte que reedição da MP 694 vai causar insegurança jurídica

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica- Abinee – adverte que uma possível reedição da MP 694, que perdeu a validade na terça-feira, 08/03, vai causar uma insegurança jurídica ao mercado. A MP, que não foi votada no Senado Federal, previa, entre outras medidas, a suspensão dos incentivos fiscais, no ano calendário de 2016, para pessoas jurídicas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme estabelecido pela Lei do Bem (11.196/05).

Para a entidade, este mecanismo, por ora mantido, é de extrema importância para estímulo ao desenvolvimento tecnológico do País e a sua alteração traria prejuízos ao setor eletroeletrônico, cuja velocidade de lançamento de produtos depende de constantes investimentos em inovação. A entidade, por meio de nota oficial, salienta que,de acordo com a Constituição, uma medida provisória que implique majoração de impostos só terá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

A Constituição Federal também veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. A Medida Provisória que caducou tinha um acordo firmado pelo setor com a Câmara. Ela incorporava a não dedução em 2016, mas os gastos feitos na área de P&D durante o ano, poderiam ser contabilizados nos acertos de 2017 e 2018.

Agora não há certeza do que será apresentado pelo Governo, que já deixou claro que apresentará outra MP. No ano passado, quando apresentou a MP 694, o governo calculou em  R$ 3,8 bilhões o tamanho da economia fiscal, sendo mais da metade desse valor, cerca de R$ 2 bilhões, especificamente com a suspensão do benefício fiscal relacionado à P&D. Nas contas do setor de TI, as várias medidas de arrocho elevam a carga fiscal em até 10%.

Fonte: Convergência Digital

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