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Lei de inovação em debate na Assembléia em Pernambuco

O secretário de Ciência e Tecnologia Marcelino Granja participou nesta quarta-feira, 13 de novembro, da audiência pública convocada pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Pernambuco para discutir a regulamentação da Lei nº15.063 que trata da obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por empresas contribuinte do ICMS que sejam beneficiários de programas de incentivo fiscal.

O texto da Lei especifica que devem investir beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE); do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco (PRODINPE) e do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco (PRODEAUTO).

O secretário Marcelino explicou que a Lei nº15.063 nasce para atender a necessidade de políticas de inovação para compensar e orientar investimentos, agregando valor aos produtos e serviços do setor empresarial. “Essa com certeza é uma das legislações mais avançadas do país, pois entende a inovação como um negócio compartilhado pelo Estado e a iniciativa privada, que permite mitigar os riscos inerentes à inovação”, afirmou. O debate, do qual tomaram parte empresários e outros profissionais ligados ao setor produtivo, produziu diversas sugestões para o texto final da regulamentação, que deverá entrar em pauta na ALEPE.

Fonte: SECTEC-PE

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