Giro nos Estados

Fundect participa de debate sobre o decreto de regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

diretor-presidente da Fundect, Prof. Márcio de Araújo, acompanhado da Procuradora de Entidades Públicas de Mato Grosso do Sul, Valkiria Duarte da Silva, participaram nesta quinta-feira (08) em Florianópolis – SC, durante o Fórum das Fundações Estaduais de Pesquisa, de uma mesa redonda sobre o decreto que regula o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no país.

Os debates reuniram procuradores de diversos estados brasileiros, entre eles o Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo.

“A Lei do Marco Legal é fundamental para disciplinar as relações das Fundações de Apoio a Pesquisa, empresas, Institutos de Pesquisa, pesquisadores, e todas as organizações e pessoas envolvidas na ciência, tecnologia e inovação. A modernidade e velocidade desse relacionamento exigia do Poder Legislativo uma disciplina jurídica à altura, de maneira que pudéssemos subsumir os casos concretos às exigências do Princípio Constitucional da Legalidade.  A tendência das atuais legislações de repasse voluntário de recursos públicos é focar e primar pela execução do objeto, ficando para um segundo momento, e se necessário, a execução contábil”, explicou a procuradora de Mato Grosso do Sul.

O diretor-presidente da Fundect, acredita que  a lei  da mais ênfase ao resultado da pesquisa e produtos tecnológicos.

“Com a lei, o foco passa a ser a finalidade científica e não apenas o meio, isto é benéfico para o pesquisador”, conclui Márcio.

Fonte: Fundect

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