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Fapern defende a sanção sem vetos do Marco Legal de CTI

A presidente Dilma Rousseff deve sancionar na próxima segunda-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, aprovado pelo Plenário do Senado Federal no dia 9 de dezembro. Após quatro anos de tramitação deste marco legal – iniciando com uma emenda constitucional, a EC 85.

O diretor presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN), Manoel Lucas Filho espera pela sanção sem vetos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. ” A nossa expectativa é de que seja sancionada sem vetos pela presidente da República, conforme o apelo de todos os órgãos nacionais da área”. Afirmou o diretor da FAPERN.

O Marco Legal de CTI visa moderniza, flexibiliza e desburocratiza a legislação de  CT&I, em diversos instrumentos legais, simplificando tratamentos e  aumentando a segurança jurídica destas atividades,  além de regulamentar a Emenda Constitucional 85/2015, promulgada  em 26/02/1985, a que atualiza o Capítulo da Carta Magna sobre a atividade e disposições correlatas, que, ao ampliar as competências da União, admite que Lei Federal possa dar diretrizes para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, eventualmente complementadas em seu âmbito no que couber, o que não acontecia, anteriormente .

Veja o texto final do Marco Legal de CTI aqui.

Fonte: Fapern

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