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Giro nos Estados

Abramulti entra com representação no MPF contra acordo da Oi com o Amapá

A Abramulti, associação que reúne pequenos provedores de Internet, ingressou com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) contra convênio firmado entre a Oi e o governo do Estado do Amapá que concede isenção de ICMS à operadora para que ela leve o backhaul à capital Macapá.

A argumentação da associação está centrada no fato de que a construção de backhaul em todas as sedes municipais até 31 de dezembro de 2010 era obrigação da empresa colocada pelo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), editado pelo Decreto n.º 6.424, de 07 de abril de 2008. Segundo apurou este noticiário, entretanto, a Anatel considera que a obrigação foi cumprida pela empresa ao disponibilizar a banda larga para os amapaenses através de um backhaul por satélite.

A associação cita também as condicionantes colocadas pela Anatel quando da anuência prévia para a aquisição da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. Neste caso, a condicionante é explicita ao obrigar a Oi a interligar a capital Macapá por meio de fibra ótica, em um prazo de seis meses a partir da disponibilizaçãodos cabos OPGW do linhão de energia Tucuruí (PA) – Macapá (AP). O ato da Anatel de 2008, inclusive, exigia da Oi que analisasse “outras alternativas para provimento da infraestrutura de fibra ótica em Macapá-AP, que possam resultar na oferta de banda larga em prazo inferior ao estipulado”.

Para a associação, contudo, a empresa descumpre tanto o PGMU quanto o Ato 7.828/2008 da Anatel aque aprovou a fusão com a BrT e instituiu os condicionamentos para a anuência prévia. “Não restam dúvidas acerca da lesão ao patrimônio público, visto que a infraestrutura objeto da contrapartida prevista no Convênio firmado entre Telemar e Governo do Estado do Amapá, na realidadade, deve ser implementada pela primeira sem qualquer isenção ou incentivo, visto que já constitui uma antiga obrigação da Telemar, há muito descumprida”, sustenta a Abramulti.

A despeito do uso de dinheiro público para o cumprimento de obrigações de universalização ou não, existe um ponto que provavelmente o MPF cobrará  explicações do govenro do Estado. Por que só a Oi teve incentivos fiscais para a construção de infraestrutura? “Não existe só a Oi no Estado do Amapá. Existe uma associada nossa que não recebe incentivo nenhum do governo”, afirma Manoel Santana Sobrinho, presidente da associação. De fato, a Você Telecom, construiu uma rede de fibra ótica de cerca de 400 km entre Barcarena (PA) e Macapá e não teve nenhum incentivo fiscal do governo do Estado.

A associação pede ao MPF do AM que abra uma investigação civil e criminal contra a Oi e o Estado do Amapá e que se anule o acordo firmado entre as partes. A representação da Abramulti foi noticiada no site do jornalista local Correa Neto.

Fonte: Teletime

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