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TCU quer indicadores de eficiência industrial da Lei de Informática

O Tribunal de Contas da União está cobrando o lançamento da “Plataforma Aquarius” pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para poder conferir se a Lei de Informática cumpriu seus objetivos de agregar valor à produção industrial brasileira, o seu impacto na balança comercial e se estão sendo adotadas políticas públicas por intermédio da legislação. Também quer maior transparência na divulgação dos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento, especialmente, saber se seus resultados compensaram o custo da renúncia fiscal.

O curioso é que, pela primeira vez, o Tribunal também cobrou dos Ministérios da CIência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Industria e do Comércio exterior, estudos para se criar alternativas à Lei de Informática, ou que subsidiem a sua renovação. Essa cobrança saiu na edição desta sexta-feira (07/03) no Diário Oficial da União.

Ela veio por meio do Acórdão 458/2014, proferido pelo tribunal após o relatório do ministro/relator Andre Luiz de Carvalho. Nele, o TCU cobra da Secretaria de Política de Informática (Sepin), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que implante – o mais breve possível – a “Plataforma Aquarius” – um sistema de gestão que garantirá automatização dos processos de execução e informação com maior transparência dos resultados da Lei de Informática. O sistema foi idealizado e prometido ainda na gestão do ex-ministro Aloizio Mercadante, mas continua em processo de implantação pela equipe do ministro Marco Antonio Raupp.

Através deste Acórdão, o tribunal fez uma série de recomendações ao MCTI. Essas recomendações são voltadas para a questão da Política Industrial criada com a Lei de Informática, que está vigindo desde 1993, além dos resultados obtidos na área de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Esses talvez sejam o maior questionamento feito até hoje com relação aos resultados obtidos depois de décadas de incentivos fiscais para o setor de Informática. O país conseguiu avançar agregando valor com a nacionalização da industria e substituindo Importações? E em Pesquisa e Desenvolvimento, o país tem crescido dentro de patamares aceitáveis, considerando o custo que absorveu com a renúncia fical concedida às empresas?

Parâmetros mais claros

O TCU, agora, quer indicadores confiáveis que possam responder essas perguntas. No Acórdão publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, o tribunal cobra que a “Plataforma Aquarius” possa referenciar informações de forma mais clara e eficiente informações sobre a concessão de incentivos fiscais. para tanto recomendou tanto ao MCTI, quando ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC), que “aprimorem o processo de concessão dos benefícios da Lei de Informática no sentido de torná-lo mais ágil”.

Essa agilização viria pela automação das etapas anteriores à concessão dos incentivos, de forma a evitar a duplicidade nas análises dos pedidos das empresas e de garantir uma tramitação mais rápida dos processos. Além disso, o tribunal pede que sejam utilizados metodologias que assegurem a “formulação de políticas públicas”.

Resultados

Para que seja respondida uma das dúvidas quanto aos resultados da Lei de Informática, que seria se ela conseguiu substituir as importações ao internar no país boa parte da produção dos equipamentos, o tribunal está cobrando a criação na Plataforma Aquarius” de um conjunto de indicadores”, para monitorar os resultados fabris dos Processo Produtivos Básicos (PPB).

Mas o tribunal não quer apenas ter a informação sobre se as empresas estariam internando a sua produção no Brasil, substituindo as importações de determinados componentes. O TCU deseja que sejam elaborados estudos sobre a “possibilidade de incluir como indicador o valor de transformação industrial (VTI) ou outro que represente o valor agregado da indústria nacional, procurando tratar de forma diferenciada as empresas que executam as etapas mais nobres da cadeia de valor dos bens incentivados”.

Em outras palavras, o TCU quer saber se as multinacionais estão tranaferindo para o Brasil sua indústria de alta tecnologia, ou se o país continua apenas como montadora de produtos acabados no exterior. Neste caso, o tribunal quer conhecer, por exemplo:

1 – a possibilidade de os benefícios concedidos (renúncia fiscal) serem uma função objetiva da agregação de valor apresentada pelas empresas para seus produtos;

2 – a possibilidade de tratar entre os instrumentos disponíveis na Lei de Informática, as empresas que realizam as etapas mais nobres da cadeia de valor dos produtos incentivados, mas optaram, por razões econômicas, por realizar as etapas de produção final do bens incentivados no exterior;

Com esses dados, o tribunal espera cruzar as informações com os que também está exigindo dos ministérios sobre a balança comercial, de forma a ter mais clara uma análise se a industria incentivada continua importando componentes de alta tecnologia que poderiam estar sendo produzidos no Brasil. Para tanto, o tribunal quer que os ministérios elaborem estudos sobre a possibilidade de incluir como indicadores, os resultados da balança comercial dos produtos incentivados, por código NCM, monitorando comportamentos e tendências, de modo a acompanhar o desempenho da indústria.

Fim da Lei ou renovação

Pela primeira vez o Tribunal de Contas da União demonstra interesse em ter dados mais concretos nas mãos, que possam subsidiá-lo no futuro numa eventual discussão sobre se a Lei de Informática já cumpriu os seus objetivos ou teria fracassado am algumas ações, razão pela qual se deveria estudar o seu fim ou a substituição por outra política mais eficiente.

No Acórdão o TCU deixa claro que deseja que os dois ministérios “estabeleçam, em conjunto, caso considerem pertinente a permanência de uma política pública para substituir a atual Lei de Informática, grupo de estudo para debater alternativas disponíveis a fim de aperfeiçoar o atual regramento da Lei de Informática e subsidiar a eventual proposta de renovação a ser apresentada.” Ainda que deixe para o governo tal decisão, a recomendação do tribunal deixa claro que internamente o órgão já questiona a validade desta lei.

Fonte: Convergência Digital

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