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TCU encolhe o Plano Brasil Maior

O Plano Brasil Maior, lançado pelo governo federal em agosto de 2011, como política industrial, tecnológica e de comércio exterior, trouxe como uma das principais medidas a substituição da contribuição patronal para o INSS (cujo valor era determinado em 20% do valor nominal da folha de pagamento por uma alíquota calculada sobre o faturamento das empresas. No caso do setor de TI, esse percentual foi fixado em 2%.

Essa medida foi chamada pelo governo de “desoneração da folha de pagamento”: de fato, ela reduziu o valor pago pelas empresas, cuja folha nominal representa mais de 10% de seu faturamento. O benefício para cada empresa variou em função da proporção entre a folha de pagamento e o faturamento.

Por exemplo, numa empresa em que a folha representa 25% da receita, os 20% originais equivaliam a 5% da receita. Passando a pagar 2%, a economia para esta empresa foi de 3%. Analogamente, para empresas nas quais a folha representa 30%, a economia foi de 4%.

Essa estratégia de fato premiou com benefícios maiores aquelas empresas que gastam mais com seus funcionários.

Recente acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU 2859/2013) dá prazo de 60 dias para que todos os órgãos da administração federal renegociem os preços dos contratos com as empresas do setor de TI, entre outros. Segundo o TCU, o não repasse dessa vantagem fiscal para os preços praticados pelas empresas fornecedoras do governo não apenas se configura em perdas para a administração federal, como acusa as empresas que não concordarem de enriquecimento ilícito.

O texto do acórdão recomenda a renegociação dos contratos, inclusive de forma retroativa sobre valores já pagos desde 2011, e explicita que, caso não haja acordo, a mudança nos valores seja baseada em “apostilamento unilateral”.

Em primeiro lugar, o efeito retroativo da medida levanta de imediato um alerta sobre a insegurança jurídica dos contratos, já que estão sendo modificados após terem sido executados. Depois, como (explicamos acima) o benefício obtido pela empresa varia conforme a proporção entre a sua folha de pagamento e sua receita (que não provêm apenas de contratos com a administração federal!), a apuração dessa diferença exige que o governo tenha acesso a dados que, enquanto cliente, não lhe dizem respeito — entendemos que há aqui um abuso da dupla condição da administração federal, atuando como cliente e regulador do mercado ao mesmo tempo.

Em terceiro lugar, toda essa movimentação, além de retirar das empresas os ganhos obtidos, gerará despesas administrativas, e possivelmente judiciais. Em quarto e último, é incompreensível (para não usar adjetivos menos politicamente corretos) que, após o governo ter determinado, como segunda das diretrizes estruturantes do Plano Brasil Maior (http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/conteudo/153) o “incentivo a atividades e empresas com potencial para ingressar em mercados dinâmicos e com elevadas oportunidades tecnológicas e uso do poder de compra do setor público para criar negócios intensivos em conhecimento e escala”, receber por parte do aparelho burocrático do governo uma acusação de enriquecimento ilícito.

Resumindo, para as empresas fornecedoras do governo, a “desoneração da folha de pagamento” se transformará numa penalização. Se o governo federal não quiser desacreditar sua política industrial, urge assumir o compromisso de corrigir a legislação sobre o tema para que esse impacto pernicioso não venha a ocorrer.

Esse compromisso foi assumido pelo Executivo ao anunciar o Plano TI Maior, em 2012, onde explicitou a promessa de apoiar o setor de TI em seu desenvolvimento. Embora nem todas as propostas desse programa tenham sido colocadas em prática, o Plano TI Maior é indicador da vontade do governo federal.

Já alertamos há anos que o TCU, ao qual apelidamos de “Quinto Poder”, não devia continuar legislando. Agora, além de legislar, ele ainda propõe inverter o resultado da política industrial do governo, transformando um incentivo concedido ao setor em “enriquecimento ilícito”. Por isso, se essa demanda do TCU se transformar em realidade, teremos um órgão de controle derrubando o resultado dos esforços consensuados entre o governo, o Congresso e a sociedade organizada. A quem interessa isso?

Fonte: TI Inside

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