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Secretaria pede ampliação de direitos para deficientes no Ciência Sem Fronteiras

A Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República pediu ontem à Capes, órgão responsável pela concessão de bolsas do programa Ciência sem Fronteiras, que altere os termos dos próximos editais a fim de cumprir os direitos de candidatos com deficiência. A medida foi tomada depois que a estudante mineira Aline Castro, portadora de uma doença muscular degenerativa, teve negada a bolsa de acompanhante para sua mãe. Aline é incapaz de realizar sozinha algumas tarefas básicas do dia a dia, como tomar banho ou escovar os dentes. O caso foi revelado ontem pelo GLOBO. Ainda ontem, segundo a família, a Capes entrou em contato prometendo que a situação será resolvida.

Até hoje, os editais do processo seletivo do Ciência sem Fronteiras não previam os procedimentos a serem tomados em casos de bolsistas que requeiram atendimento especial. No entanto, Aline indicou que tinha atrofia muscular progressiva tipo 2 ao preencher o Common Application, formulário básico do Institute of International Education (IIE), instituição que mantém parceria de intercâmbios com o CsF.

Depois de concedida a bolsa, a estudante teve recusado o pedido para levar a mãe, Rosemary, que afirmou ter conversado com um membro da Diretoria de Relações Internacionais da Capes. Na ocasião, ela teria ouvido que o órgão não poderia estender o benefício sob o risco de abrir precedentes para outros casos semelhantes. Ontem, a própria diretora de Relações Internacionais da Capes, Denise Neddermeyer, ligou para a família pedindo desculpas oficiais pelo episódio. Foi ela quem disse que a Capes resolverá o problema.

Em entrevista ao GLOBO, o secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Freitas, disse que o órgão entrou em contato com a Capes para pedir a inclusão textual de cláusula que contemple os direitos legais das pessoas com deficiência nos próximos editais.

— Entrei em contato com a Capes para pleitear que isso não ocorra mais — afirmou. — Vamos tentar garantir essa previsão já nos próximos editais, em caso de necessidade dos estudantes.

‘Não é maldade’, diz secretário

Indagado sobre a falta de regras específicas para pessoas com deficiência nos editais do Ciência sem Fronteiras, Freitas afirmou que as “as adaptações vão surgindo conforme a necessidade”.

— Infelizmente, isso faz parte de uma cultura nossa, que temos que ir quebrando aos poucos. As empresas e os órgãos governamentais só pensam na questão quando ela está posta. Não posso dizer que é maldade ou falta de propriedade, mas pode ser que nunca tenha havido um caso como esse antes — disse o secretário, que tem deficiência visual.

A Capes já havia informado ao GLOBO que, “considerando a excepcionalidade do caso, já está em contato com a universidade e as instituições parceiras para responder esta questão”. Mas em nenhum momento respondeu se pretende abrir para todos os estudantes com deficiência a possibilidade de solicitar bolsa para acompanhantes. Em nota, o órgão disse apenas que “em nenhum momento se pronunciou oficialmente contrária à solicitação da estudante”. E afirmou que, em seus registros e nos do CNPq, há 216 estudantes com deficiência (de um total de cerca de 60 mil).

Desde ontem, Aline já recebeu ligações de cerca de 15 advogados e até de uma promotora do Ministério Público Federal, todos oferecendo ajuda para o caso. Semanas antes, a família havia tentando acionar a Justiça, mas esbarrou nos altos honorários cobrados por escritórios de advocacia, que chegavam a R$ 5 mil.

Diante do telefonema da diretora de Relações Internacionais da Capes, Aline afirmou que vai esperar alguma solução do órgão, sem entrar na Justiça. Ela já agendou ida ao Rio de Janeiro na próxima semana para retirar o visto de estudante no Consulado dos EUA na cidade.

— Eu espero de coração que tudo se resolva — diz Aline. — Confio, tenho que confiar nisso. Fico muito feliz em saber também que meu caso poderá ajudar outras pessoas.

Convenção garante direito

Mesmo não previsto nos editais do CsF, o direito é garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos de Pessoas com Deficiências de 2009, da qual o Brasil é signatário. Além disso, desde 2011, a concessão de benefícios a acompanhantes é regulamentada pelo decreto federal 7.613/11 para servidores públicos federais. Uma junta médica avaliaria a necessidade da extensão do benefício.

É esse mesmo o modelo que o secretário Antônio Freitas defende para o CsF:

— Após avaliação médica, se ficar constatado que o candidato precisa de um acompanhante, o governo federal proveria essa demanda.

Fonte: O Globo

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