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São Paulo x Amazonas: STF mantém incentivos de ICMS na Zona Franca

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em favor do Governo do Amazonas, de forma unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 310, ingressada pelo Estado em 1990 contra decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que retirou do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) o direito de receber alguns produtos industrializados e semielaborados com incentivos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em outras palavras, o Confaz, à época, através dos Convênios 1, 2 e 6 de 1990, não reconheceu a excepcionalidade da ZFM de receber mercadorias com isenções fiscais.

E mais que isso, em sua decisão, a ministra relatora da ADI, Cármen Lúcia, recepcionou em seu voto o artigo 15 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que garante o direito do Amazonas de conceder incentivos fiscais sobre o ICMS, independente de convênios do Confaz. Segundo a ministra, o teor deste próprio artigo está contemplado na Constituição Federal de 1988.

Na decisão, seguida pelos demais ministros da Corte, em sessão nesta quarta-feira, dia 19 de fevereiro, a ministra entendeu que não há contradição entre o que diz a Lei Complementar em relação à ZFM e o que traz a Constituição Federal de 1988, já que o artigo 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) preserva a excepcionalidade na política de incentivos fiscais do modelo de desenvolvimento regional.

Destinada a “regulamentar os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), e outras providências”, a  Lei Complementar 24 diz em seu artigo 2º: “Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal”.

Neste artigo, a lei diz que a concessão de incentivos do ICMS pelos Estados brasileiros deve ter aprovação unânime do Confaz. No artigo 15 da mesma Lei complementar, entretanto, a excepcionalidade do modelo ZFM é preservada: “O disposto nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo concedido pelo Estado do Amazonas”.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo, os demais questionamentos contra a política de incentivo fiscal concedida pelo Governo do Amazonas perdem o objeto. “Com o voto da ministra Cármen Lúcia, seguido por todos os demais ministros do STF, reconhecendo a constitucionalidade dos incentivos da Zona Franca de Manaus, o investidor do nosso polo industrial passa a ter segurança jurídica absoluta em relação à política estadual de incentivos fiscais”.

Na mais recente investida contra a política estadual de incentivos fiscais, o Governo de São Paulo questiona justamente a constitucionalidade do artigo 15 da lei Complementar 24, por meio da ADI 4832, de 2013. Com a decisão do STF nesta quarta-feira, 19/02, o Governo do Amazonas avalia que a referida ação perde o seu objeto. A briga esquentou em outubro de 2012 quando liminar do ministro Celso de Melo, do STF, proibiu o Governo de São Paulo de “zerar” o ICMS para os tablets produzidos no Estado. A medida também foi imposta para celulares, computadores e laptops, além de outros produtos de TICs que possam estar gozando desse incentivo fiscal.

Mello suspendeu, inclusive, a Lei 6.374/89; na qual o governo paulista se vê no direito de adotar “medidas necessárias à proteção da economia do Estado” sempre que considerar que está sendo prejudicado por alguma legislação praticada em outro ente da federação. Em números, a importância do mercado de tablets e celulares. No final de 2013, a Abinee asumiu que os dispositivos móveis salvaram o ano da indústria de TI e Telecom no Brasil.

Os tablets, de acordo com a Abinee, vão responder por 36% do mercado. Já os smartphones chegaram a 52%. Para 2014, as apostas são ainda maiores, 45% para os tablets- superando PCs e notebooks – e 76% para os celulares inteligentes. Para se ter uma ideia, os smarpthones vão responder por cerca de R$ 15 bilhões do faturamento de R$ 26.620 bilhões previstos para Telecom em 2013, ou 56,4%.

Fonte: Convergência Digital

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