Está no Diário Oficial da União desta sexta, 14/11, a sanção da Lei 13.043/14, que entre uma série de incentivos econômicos torna permanente a substituição da Contribuição Previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos por alíquotas relacionadas ao faturamento. E ainda estende até meados do próximo ano a apresentação de projetos de novas redes de telecomunicações com direito a isenção fiscal.
O chamado Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga, ou simplesmente REPNBL, recebeu até 30 de junho último 1,4 mil projetos de implantação de redes, equivalentes a investimentos de R$ 15,9 bilhões. A re