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Proposta da Abinee atrai setor de software para a Lei de Informática

A Abinee – Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica – confirmou as expectativas  em torno de uma aproximação maior da indústria com o setor de Software, após tornar público o documento encaminhado nesta segunda-feira,08/04, à Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A entidade pede mudanças profundas no Processo Produtivo Básico (PPB), com a criação, inclusive de um “PPA” – Processo Produtivo Avançado.

A estratégia seria agregar maior valor em diversas etapas que compõem um produto final, através da absorção de conteúdo local. E a entidade citou insumos, manufatura, hardware, software embarcado, aplicativos, engenharia de sistemas e integração de soluções – como parte dessa estratégia.

Se o interesse da indústria nesta aproximação não fica clara para o setor de software, que sempre reivindicou uma “Lei de Informática” própria, ou medidas que pudesses inserir o software nos objetivos da legislação, então os empresários atentem para o que a Abinee recomenda ainda ao governo na revisão da Lei: “estabelecer programa de estímulos para o desenvolvimento e integração de soluções e softwares embarcados, a exemplo do que existe em países desenvolvidos”.

Benefícios progressivos

Em seu documento, a Abinee entende que o governo poderia conceder novos “benefícios progressivos”, caso os fabricantes de bens finais alcancem maior agregação local de valor, “acima das suas obrigações básicas (PPB)”. A entidade não especificou em sua proposta de revisão da Lei de Informática, que benefícios progressivos espera receber do governo se cumprir tal meta.

Mas dentro dessa estratégia, a Abinee quer que o governo permita às empresas a escolha das etapas de produção nas quais aplicaria maior valor agregado local. A entidade entende que as empresas poderiam com essa medida assegurar “produtividade, escala e, principalmente competitividade”.

Portaria 950 do MCTI

Com a proposta de revisão do PPB e até mesmo a criação de um PPA, a Abinee entende que o governo terá espaço para revisar também a Portaria MCTI nº 950/06. Nessa revisão, ao invés de considerar o produto acabado como “tecnologia desenvolvida no país”, a Abinee entende que o governo poderia poderia adotar o mesmo modelo que sugeriu para a flexibilização dos PPBs: “considerar o benefício nas diversas etapas de produção, partes/peças e softwares que agreguem valor ao produto final”.

A mudança na Portaria 950 beneficiaria a indústria afiliada à Abinee como um todo, que vem sofrendo para conseguir no governo a certificação necessária de “indústria nacional”, principalmente quando ocorrem os processos de compras governamentais.

O documento entregue pela Abinee contém propostas para diversas áreas em que o governo vem tentanto,à duras penas, diversificar ou tentar atrair para o país. Há propostas para a gestão da lei, para atração de investimentos em semicondutores, para uma nova política industrial para componentes que abrange outros setores da economia, e não apenas o de TICs, além de medidas de incremento ao comércio exterior e de parcerias comerciais.

Vejam as principais propostas da Abinee para revisão da Lei de Informática e de criação de uma política industrial mais abrangente:

I – PARA A LEI DE INFORMÁTICA

1.Autorizar a destinação da aplicação dos recursos de P&D, exigida dos produtores de bens incentivados, para o desenvolvimento da capacitação dos fornecedores locais e integradores de soluções, incluindo as design houses;

2.Harmonizar as regras de investimentos em P&D entre as Leis nº 8.248/91 e Lei nº 8.387/91;

3.Reduzir o tempo de depreciação (depreciação acelerada) de ativos/equipamentos tecnológicos utilizados em P&D;

4.Selecionar áreas alvo para o desenvolvimento e especialização, apostando em suas forças atuais e desenvolvendo novas para definição de novos programas prioritários e encomendas tecnológicas;

5.Estimular os investimentos em pesquisa e desenvolvimento na fronteira do conhecimento (e não apenas incremental);

6.Ampliar a cooperação entre empresas e instituições, nacionais e do exterior, para o desenvolvimento, a aquisição e transferência de tecnologia;

7.Discutir (governo e setor privado) a proposição de estímulos para que, no âmbito da Lei de Informática, os fabricantes locais gozem de ambiente propício para exportar, priorizando a celebração de acordos tarifários bilaterais;

8.Transformar o Processo Produtivo Básico (PPB) em um instrumento que permita a empresa escolher, entre as várias opções disponíveis, as etapas de valor agregado local mais adequadas ao seu produto e à sua operação, assegurando produtividade, escala e, principalmente, competitividade para as empresas do setor;

9.Ampliar o conceito de valor agregado local abrangendo toda a cadeia de valor de uma solução de TIC incluindo, por exemplo, insumos, manufatura, hardware, software embarcado, aplicativos, engenharia de sistemas e integração de soluções;

10.Estabelecer o PPA (Processo Produtivo Avançado), para os fabricantes de bens finais que alcançarem maior agregação local de valor, acima das suas obrigações básicas (PPB), seriam oferecidos benefícios progressivos;

11.Estabelecer programa de estímulos para o desenvolvimento e integração de soluções e softwares embarcados, a exemplo do que existe em países desenvolvidos;

12.Aprimorar a Portaria MCTI nº 950/06, que define o produto com tecnologia desenvolvida no país, de modo a considerar o benefício nas diversas etapas de produção, partes/peças e softwares que agreguem valor ao produto final.

I.1 – PARA GESTÃO DA LEI

1.Intensificar esforços/ações para que o MCTI/SEPIN conclua a análise dos relatórios de P&D, apresentados pelas indústrias, no prazo máximo de 12 meses, contados a partir da data estabelecida como limite para a entrega dos referidos relatórios;

2.Reduzir os extensos intervalos de análise e publicação das Portarias Interministeriais definitivas de concessão de incentivos;

3.Promover a redução do prazo de publicação das portarias de definição do Processo Produtivo Básico (PPB);

4.Implantar sistema automatizado de gestão dos incentivos da Lei (“Projeto Aquarius”).

II – PARA DEFINIÇÃO DE UMA POLÍTICA INDUSTRIAL PARA COMPONENTES

Embora a indústria de TIC seja uma das principais usuárias de componentes não é a única. Setores como automotivo, aeronaval, e de bens de consumo demandam, em escala crescente, componentes eletrônicos e eletromecânicos. Por isso, é mister enxergar o tema de componentes de maneira abrangente, para além da indústria de TIC.

Visando reduzir o déficit da balança comercial de componentes eletrônicos, a ABINEE considera importante a criação do Programa de Adensamento da Cadeia Eletrônica (PACE), com ênfase para os componentes estratégicos e software embarcado, que serão definidos em reuniões entre a indústria e o governo.

Eleitos novos componentes estratégicos, estes passariam a gozar dos benefícios do PADIS. Atualmente, apenas os semicondutores e displays gozam desta condição.

1.Aceleração das concessões e dos investimentos previstos no Programa de Investimentos em Logística (PIL) e melhor execução dos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

2.Ações que promovam a melhoria do ensino fundamental ao superior;

3.Adoção da “Janela Única de Comércio Exterior” para reduzir tempo e despesas dos operadores (exportadores e importadores), conferindo parcela importante de competitividade à produção nacional, principalmente àquela que necessita de insumos importados para produzir e, posteriormente, exportar (drawback e regimes aduaneiros especiais);

4.Modernização da legislação do RECOF e da LINHA AZUL, de modo a flexibilizar os parâmetros para utilização desses regimes e, consequentemente, transformando-os em fator de incentivo ao aumento das exportações;

5.Retomada das negociações regionais no âmbito da ALADI (inclusive MERCOSUL), com firme liderança do governo brasileiro, com vistas a abranger diversas temáticas nos Acordos de Nova Geração, tais como: compras governamentais; comércio de serviços; regras de origem, proteção a investimentos (protocolo para evitar a dupla tributação); proteção à propriedade intelectual; entre outros;

6.Adoção pelo governo federal de ações que favoreçam as exportações de TICs e firme atuação no combate àquelas que sejam restritivas às exportações.

O Convergência Digital disponibiliza a íntegra do documento apresentado pela Abinee ao Governo.

 Clique aqui e veja a íntegra da proposta
(PDF – 500 KB)

Fonte: Convergência Digital

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