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Projeto de lei quer regulamentar exercício profissional de trabalhadores em informática

Um projeto de lei proposto esta semana pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) pretende regulamentar o exercício profissional de trabalhadores na área de informática. O PL 5487/2013 determina que uma série de ocupações como analista de sistemas, programador, técnico de informática se tornem uma profissão reconhecida formalmente como informata, cujo exercício seja restrito.

Caso seja aprovada a nova lei, apenas pessoas com diplomas e certificados de nível técnico ou superior em áreas como Sistemas de Informação, Análises de Sistemas, Ciência da Computação e cursos correlatos, ou com certificações profissionais conferidas por grandes empresas do setor poderiam exercer a profissão de informata. A proposta garante, contudo, que os profissionais que hoje exercem atividades nessa área, mesmo sem formação específica, podem permanecer trabalhando. Profissionais formados em qualquer área e que tenham mestrado ou doutorado em TI também poderiam solicitar o reconhecimento profissional na nova categoria.

O projeto enumera ainda treze atividades que seriam atribuições da nova profissão regulamentada. Elas vão desde programação, modelagem de dados, desenvolvimento de software, estudos de viabilidade de implantação de projetos de TI, fiscalização e controle de sistemas até o ensino técnico e superior na área.

A norma, se aprovada, reservará com exclusividade aos informatas a tarefa de assumir a responsabilidade técnica de “projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios, documentação técnica ou pareceres técnicos”.

Justificativa do PL

O objetivo do autor do projeto é dar mais segurança ao setor no país. “Entendemos que a atividade profissional dos informatas, por oferecer riscos às empresas e usuários, não pode ser entregue a qualquer interessado, desprovido de qualificação”, justifica Thame. “A exigência de qualificação técnica e o estabelecimento de algumas restrições ao exercício profissional de leigos certamente são necessários”, completa.

A ideia é que, em um mundo onde há o acesso a ferramentas de criação tecnológica, o Estado deve proteger e promover aqueles profissionais com formação formal na área. “Com a proposta, pretendemos compatibilizar a legislação com a realidade tecnológica em que vivemos, na qual o usuário do computador pode desenvolver seus próprios programas e se conectar com o mundo, com todas as implicações daí decorrentes.

“Para tanto, a regulamentação do exercício da profissão é fundamental para que possamos fomentar o reconhecimento da Informática para, assim esperamos, incentivar a educação formal no setor e alavancar o crescimento econômico com profissionais de qualidade”, completa Thame.

Fonte: TI Inside

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