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Nova redação dá ao CGI participação em ações da União para expandir e promover a Internet

Uma pequena alteração no texto proposto nesta terça, 3, pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto de Marco Civil da Internet pode transferir ao Comitê Gestor da Internet (CGI) um grande poder na formulação de políticas e diretrizes para a Internet brasileira. Segundo Molon, a proposta é integralmente endossada pela presidenta Dilma Rousseff. A novidade está no artigo 24, que trata da “Atuação do Poder Público”. O artigo diz que “constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil” uma série de pontos.

Um deles, estabelecido no novo inciso II, diz que uma dessas diretrizes é a “promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil”. Só a presença explícita do CGI no texto do Marco Civil já é uma novidade, e reflete o espaço que o comitê gestor ganhou junto ao governo nas recentes negociações sobre o tema, com prejuízo da própria Anatel, que foi deixada de lado nas conversas. Depois, porque esse inciso pode ser interpretado de diferentes maneiras, inclusive de uma forma mais radical, em que as políticas de expansão e uso de Internet seriam feitas com a participação do CGI. Por exemplo, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) é uma política de expansão e uso da Internet, que não passou pelo CGI. Um eventual PNBL 2 passaria? São questões que ainda carecem de explicação.

Fonte: Teletime

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