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Marco Civil da Internet entra em vigor a partir desta segunda, 23

Começam a valer nesta segunda-feira, 23, as novas regras para o uso da Internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, por vezes chamada de Constituição da Internet, estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de Internet no País. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.

Uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Há, contudo, a previsão de que poderá haver exceções à neutralidade desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis para fruição do serviço ou para serviços de emergência. O Ministério da Justiça prepara uma consulta pública sobre o assunto.

Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.

Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o Marco Civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.

O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.

Fonte: Teletime

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