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Lei de Informática: MCTI vai mudar análise dos investimentos em P&D

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação vai mudar a maneira como analisa o cumprimento de obrigações relacionadas a investimentos em pesquisa e desenvolvimento das empresas que recebem incentivos fiscais – caso da Lei de Informática.

Uma portaria publicada nesta quarta 20/8, pelo MCTI, amplia o papel do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer de forma não apenas a auxiliar a Secretaria de Políticas de Informática, mas também para participar da “revisão, melhoria e sistematização da atual metodologia”.

A própria norma diz que “existe” o interesse do MCTI em prover maior celeridade na apreciação dos Relatório Demonstrativos Anuais”, mas admite que é uma questão complexa uma vez que esses relatórios são “documentos técnicos complexos e que demandam avaliação por um grupo diversificado de analistas, com conhecimentos a um só tempo abrangentes e particularizados”.

Paralelamente, o MCTI está criando na Sepin três grupos, de gestão, operação e supervisão, a serem elos de coordenação, informação e aprovação das propostas. A portaria não faz menção, no entanto, a prazos relacionados às medidas indicadas na nova norma.

Fonte: Convergência Digital

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