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Lan Houses: Senado aprova mudança para centros de Inclusão Digital

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira, 27/11, o projeto que permite que as lan houses se transformem em Centros de Inclusão Digital e assim possam receber incentivos do governo federal. A ideia do projeto é usar esses espaços para universalizar o acesso à internet. Ficariam disponíveis nas lan houses programas para pesquisa e estudo.

Os Centros de Inclusão Digital, no entanto, deverão seguir regras. A proposta (PLC 28/2011) do então deputado federal Vieira Reis estabelece que os menores de 18 anos deverão ser orientados quanto ao acesso a sites de jogos e conteúdos inadequados. Além disso, terão que garantir que os dados pessoais dos usuários não serão violados, bem como o conteúdo acessado, a não ser que haja ordem judicial. Outras exigências são facilidades para o acesso de pessoas com deficiência e o registro do nome e identidade do usuário.

Em contrapartida, o governo federal vai garantir aos Centros de Inclusão Digital prioridade para a compra de computadores nas linhas de financiamento oferecidas por órgãos controlados pela União. O pojeto será ainda examinado pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

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