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Itália apresenta seu próprio Marco Civil

A Câmara de Deputados da Itália apresentou nesta terça-feira, 28, a “Declaração dos Direitos na Internet”, um documento que estabelece princípios relativos a direitos e deveres na rede e que foi baseada no Marco Civil da Internet (MCI) do Brasil, além de outras iniciativas, como a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos (que decretava o fim das escutas telefônicas) e de recomendação da Comunidade Europeia.

O texto foi elaborado por uma comissão de estudos durante um ano e ficou em consulta pública entre outubro do ano passado e março deste ano.

Agora, o governo italiano deve propor o documento e suas 14 regras a demais países.

Segundo o presidente da Câmara, Laura Boldrini, isso deverá acontecer em novembro, no Fórum de Governança da Internet (IGF), que será realizado em João Pessoa.

Além disso, Boldrini fará uma moção parlamentar para que, com as reformas das regras na Câmara, possa ser estabelecida uma comissão de estudos permanente para tratar exclusivamente da Internet.

A Declaração de Direitos garante o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão italiano.

Além disso, em seu artigo 4º, garante o direito à neutralidade de rede, mas com uma redação mais genérica para estabelecer o conceito principiológico.

“Toda pessoa tem o direito que os dados transmitidos e recebidos na Internet não sejam discriminados e não tenham restrições ou interferência em relação ao emissor, receptor ou tipo de conteúdo de dados, dispositivo usado, aplicações ou, em geral, escolhas pessoais legítimas”.

A carta tem ainda proteções à privacidade e a direitos de acesso agnóstico, bem como certos conceitos relativos à segurança de rede e à governança de Internet.

Neste ponto, vale ressaltar que o documento cita que a legislação de inovação na Internet está “sujeita à avaliação de impacto no ecossistema digital”.

Além disso, estabelece que a gestão da rede deva ser transparente, com prestação de contas de decisões e acessibilidade à informação pública.

A Câmara italiana também prevê a criação de autoridades nacional e internacional para “garantir efetivamente o respeito de critérios, incluindo através de uma avaliação de acordo com as novas regras”.

Não fica claro se esta nova entidade, ao menos na aplicação local, seria ligada à agência reguladora daquele país, a Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (Agcom).

Fonte: Exame

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